Colocado por: happy hippyMeu estimado, sou de crer que primeiramente terá que obter uma competente autorização de alteração de utilização dos espaços do edifício, junto da respectiva Câmara Municipal. A autorização de alteração de utilização, sem realização de obras ou após obras isentas de licenciamento ou comunicação prévia, consiste na apresentação de um pedido de mudança do tipo de uso de um edifício ou parte daquele, fixado na licença de utilização, em formulário próprio.
Quanto a prazos não lhe posso ser útil mas a autorização de alteração de utilização de edifício ou parte daquele, sem realização de obras ou após obras isentas, estará necessariamente sujeita ao pagamento de taxas, de acordo com o Regulamento Municipal de Taxas relacionadas com a Actividade Urbanística e Operações Conexas em vigor na respectiva edilidade.
Posteriormente poderá deslocar-se às Finanças (AT) com as cópias da documentação obtida e solicitar a actualização, que se tem imediata. Caso a licença de utilização se tenha consentânea com o fim, ter-se-à por bastante fazer apenas a rectificação da Caderneta Predial.
Colocado por: RicardocastroComo posso fazer para alterar nas finanças a afectação daquelas duas fracções de habitação para comércio?
Colocado por: JOCOR
E qual é/era o uso que têm tido essas duas fracções?
Colocado por: Ricardocastroimplicar por ter aquelas fracções como habitacionais na caderneta predial mas a funcionar como comércio.
Colocado por: RicardocastroO valor que estou a pedir é de 150k e a avaliação foi de 510k.
Colocado por: RicardocastroMas para o banco isso fará alguma diferença?
Colocado por: happy hippyMeu estimado, salvo melhor opinião, sou de que terá que se munir da Certidão de Isenção de Autorização de utilização, que se processa mediante um competente Requerimento a solicitar a certificação, em como o imóvel se encontra isento de autorização de utilização, em virtude da construção ser anterior a 7/8/1951. Para tanto deverá contactar o gabinete de atendimento ao munícipe da CM. Com a devida analogia, vide competente informaçãoaqui.