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1. • japazul
   • 21 março 2018

    # 1

   Bom dia,
   
   Cheguei a acordo para venda de um apartamento.
   
   Solicita-me o comprador que lhe devolva o sinal caso não consiga crédito bancário.
   
   Independentemente das opiniões que cada pessoa possa ter sobre isto, há lei que defina claramente em que situações é devida a devolução do sinal? Devolver o sinal é obrigatório? Devolver parte apenas? Ou o que ficar escrito é para cumprir?
   
   Obrigado.
2. • RCF
   • 21 março 2018

    # 2

   Colocado por: japazulOu o que ficar escrito é para cumprir?

   
   Sim, o que ficar escrito é para cumprir, desde que o que ficar escrito não contrarie a Lei. O deixar o negócio dependente da aprovação de crédito não é algo que esteja previsto em Lei e, por isso, é algo a acordar entre as partes (comprador e vendedor), que decidem se colocam ou não essa cláusula no CPCV. Por isso o japazul é livre de aceitar ou não essa cláusula no CPCV.

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3. • RCF
   • 21 março 2018

    # 3

   Colocado por: japazulhá lei que defina claramente em que situações é devida a devolução do sinal?

   
   O Código Civil, no art.º 442.º, que aqui reproduzo:
   ARTIGO 442.º
   (Sinal)
   1 - Quando haja sinal, a coisa entregue deve ser imputada na prestação devida, ou restituída quando a imputação não for possível.
   2 - Se quem constituiu o sinal deixar de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente o direito de fazer sua a coisa entregue; se o não cumprimento do contrato for devido a este último, tem aquele o direito de exigir o dobro do que houver prestado ou, tendo havido tradição da coisa, o valor que esta tiver ao tempo do incumprimento ou, em alternativa, o de requerer a execução específica do contrato, nos termos do artigo 830.º
   3 - No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa, o promitente-comprador goza, nos termos gerais, do direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento pelo promitente-vendedor.
   4 - Salvo estipulação em contrário, não há lugar, pelo não cumprimento do contrato, a qualquer outra indemnização nos casos de perda do sinal ou de pagamento do dobro deste e do valor da coisa ao tempo do incumprimento

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4. • japazul
   • 21 março 2018

    # 4

   RCF,
   
   Obrigado pela informação.
   
   Depreendo então que não havendo aprovação do crédito bancário e não havendo nada convencionado no contrato em contrário, não sou obrigado a devolver o sinal. Certo?
5. • RCF
   • 21 março 2018

    # 5

   Colocado por: japazulRCF,
   
   Obrigado pela informação.
   
   Depreendo então que não havendo aprovação do crédito bancário e não havendo nada convencionado no contrato em contrário, não sou obrigado a devolver o sinal. Certo?

   
   Certo. Pelo menos do ponto de vista jurídico-legal.
6. • japazul
   • 21 março 2018

    # 6

   ok, muito obrigado.