Colocado por: zedasilvaAlínea i) do artigo 20º do DL 273/2003
Colocado por: sousa tavaresAcha que essa alínea se aplica ao dono da obra? Nem por sombras!
Colocado por: sousa tavaresSe o Artigo 95 do DL nº 136/2014 não se aplica às obras, então porque o indicou?
Colocado por: intrusoPortanto, a Fiscalização podia lá entrar sem autorização.
Colocado por: callinasE o ACT, pode?
Colocado por: callinasClaro, não tiveram direito a fiscalização.