Boa noite. Tenho um contrato válido para 5anos mas o senhorio não passa recibo. Para rescindir o contrato tenho de avisar com 120dias de antecedência (explícito no contrato). O problema é que sem recibos não consigo pedir ajuda para o apoio à renda. Como Posso rescindir o contrato por incumprimento do senhorio?
Talvez não haja justa causa para rescindir o contrato, porque a falta de entrega do recibo de renda não será bem um incumprimento do contrato de arrendamento, mas sim o incumprimento do código civil, relativa aos recibos de quitação. Ou, possivel incumprimento fiscal.
Tem que ser exigente com o senhorio no sentido de lhe passar a emitir os recibos, justificando a sua necessidade especifica. Ou então, propor-lhe que aceite a rescisão antecipada do contrato
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Vou confirmar, penso que não pk o documento não têm selo das finanças . O problema é que partilhava a casa com uma familiar que neste momento saiu.. A renda é alta para uma pessoa só com uma dependente. Sem a ajuda da câmara no apoio à renda é de futuro uma situação insustentável. E mesmo que não seja minha culpa não tenho os documentos que me exigem para poder tentar sequer o apoio. Tenho guardado os talões de deposito como prova, mas disseram que não chega pk tenho de ter recibos. Estou um pouco desesperada e sinto. Me de mãos atadas.
Colocado por: SilviacgmDesde Dezembro do ano passado.
É, portanto, muito recente. O que diz o senhorio sobre a não emissão dos recibos ? Muna-se do duplicado do contrato e passe pelas Finanças a fim de se inteirar se o senhorio registou, ou não esse contrato. Caso não o tenha feito, será uma situação grave para ele e, por aí, terá matéria para "encostar o senhorio à parede" por estar em incumprimento com o fisco, pela fuga aos impostos. Nessas circunstâncias, o senhorio terá toda a vantagem em passar a cumprir com as suas obrigações, nomeadamente, na emissão dos recibos que pretende, ou, em alternativa, negociar a rescisão antecipada do contrato
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Pedi no inicio mas disse que enviava no próximo mês, entretanto foi arrastando até perder o contacto. O senhorio está a viver na Suíça e penso que estará com dificuldades com créditos pk o suposto fiador e familiar do respectivo veio falar comigo para deixar fotografar a casa para fazer a classificação energética e para pedir autorização de visita para possível venda do imóvel. Entretanto o senhorio não responde a chamadas. Mas vou tentar informar-me nas finanças. E se necessário procurar ajuda de um advogado. Para perceber se no caso de ele estar em incumprimento fiscal e não regularizar a minha situação até que ponto posso agir de forma a não perder tempo e dinheiro aqui.