Colocado por: riscosPara pedir a licença de utilizacao nao pode pedir deixar caducar a licença de construçao
Colocado por: riscosmas conheço um caso na camara de palmela que o proprietario so depois de pagar uma multa é que pide pedir a licença, por ter deixado caducar.
Colocado por: Picareta
Não foi por ter deixado caducar, foi por ter registos no livro de obra com data posterior à validade da licença de construção.
Colocado por: musciAtualmente, sobre este assunto, existe alguma legislação em específico?
No meu caso estou perante uma reabilitação e ainda não pedi licença de utilização, terá prazo?