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  1.  # 1

    ...
  2.  # 2

    Em 2006, já existia o RCCTE... portanto já tem de ter o SCE... DL 80/2006 Veja os projectos ... deve ter lá o projecto térmico... Tem de far com um perito ADENE para ver como descalça a bota... Possivelmente fará o Certificado como se fosse um edificio existente...
  3.  # 3

    Colocado por: ffpais


    2 - No caso de edifícios cujo projeto de arquitetura dê entrada na entidade licenciadora antes da entrada em vigor do presente diploma:

    a) É dispensada, por solicitação do interessado, a aplicação das normas previstas no presente diploma em sede de REH ou de RECS para edifícios novos ou sujeitos a grandes intervenções, sem prejuízo da obrigação de inclusão no processo de licenciamento de demonstração do cumprimento dos requisitos aplicáveis, decorrentes da legislação vigente à data do respetivo licenciamento, ou de o cumprimento dos requisitos ser atestado por termo de responsabilidade subscrito por técnico autor de projeto legalmente habilitado;


    Filipe, não está isento da emissão do CE.

    Apenas está isento do cumprimento dos requisitos relativos ao REH que resultam da legislação em vigor a partir de Dezembro de 2018.
    Só estaria isento de a sua casa tivesse até 50m2 de área útil.
  4.  # 4

    Tem contratar perito fazer certificado.
  5.  # 5

    Colocado por: VCAC


    Apenas está isento do cumprimento dos requisitos relativos ao REH que resultam da legislação em vigor a partir de Dezembro de 2018.


    Peço desculpa pelo lapso.
    Queria escrever 2013.
 
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