Colocado por: BoraBoraArtigo 1435.° - Administrador
1- O administrador é eleito e exonerado pela assembleia.
2- Se a assembleia não eleger administrador, será este nomeado pelo tribunal a requerimento de qualquer dos condóminos.
3- O administrador pode ser exonerado pelo tribunal, a requerimento de qualquer condómino, quando se mostre que praticou irregularidades ou agiu com negligência no exercício das suas funções.
4- * O cargo de administrador é remunerável, e tanto pode ser desempenhado por um dos condóminos como por terceiro; o período de funções é, salvo disposição em contrário, de um ano, renovável.
5- * O administrador mantém-se em funções até que seja eleito ou nomeado o seu sucessor.
Colocado por: Rita Ban
A minha dúvida resulta exatamente da interpretação desse artigo: é o julgado de paz equivalente ao tribunal?
Obrigada.
Colocado por: happy hippy
É outrossim importante, através de exemplos, definir o que se entende como justa causa para exoneração do administrador, para os efeitos do nº 3 do art. 1435º do CC. Assim, terá justa causa para promover a exoneração a assembleia do condomínio em que o administrador violar as obrigações que tem enquanto administrador, nomeadamente, não convocando a assembleia, não apresentando as contas, não efectuar a cobrança das quotas havidas devidas (deixando-os no limite, prescrever), não pagando determinadas despesas essenciais, enfim, colocando em causa o vínculo de confiança estabelecido.
Colocado por: Rita Ban
Face aos disposto pelo art.º 1436.º do Código Civil, outras situações podem estar igualmente enquadradas, testemunhando a falta de confiança na entidade que desempenha o cargo, a par de uma atitude de ausência de zelo e, simultaneamente, abusiva face às partes comuns?(1)
O incumprimento de outros artigos do Código Civil podem ser evocados como razão para a exoneração, tendo como prova o testemunho de 4 proprietários diferentes? Um exemplo da violação de outros artigos, é por exemplo a recusa de apresentação de documentos que não extrapolam para a esfera privada e pessoal de cada condómino e a negação de direito à recolha de prova, através de captura de imagem, por exemplo, das atas?(2)