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1. • LGM2
   • 10 julho 2020 ^editado

    # 1

   Boa dia,
   
   sou administrador do condomínio do meu prédio e vai ser necessário substituir o telhado.
   Já li algures que os contratos de empreitada de valor superior a 15.000 € devem ser celebrados por escrito.
   De acordo com os orçamentos disponíveis, o custo rondará os 25.000 €.
   Devo celebrar um contrato escrito? É costume fazer-se assim?
   
   Obrigado!
2. • zedasilva
   • 10 julho 2020

    # 2

   Colocado por: LGM2Devo celebrar um contrato escrito?

   
   Sim!
   
   

   Colocado por: LGM2É costume fazer-se assim?

   
   Nem sempre, mas não deixa de ser ilegal.
   
   Para além do contrato, o condomínio está ainda obrigado a acautelar outros procedimento nomeadamente ao nível das suas responsabilidade na segurança da obra e dos seus executantes

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3. • LGM2
   • 10 julho 2020

    # 3

   Relativamente à segurança da obra e executantes, não cabe ao empreiteiro a responsabilidade, em termos de seguro, etc?
4. • PoisÉ
   • 10 julho 2020

    # 4

   Deve haver sempre contratos, pelo menos com o mínimo indispensável - objecto, valores, prazos, garantias, obrigações, penalizações.
   Pode ser uma simples folha mas é melhor que nada.

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5. • zedasilva
   • 10 julho 2020

    # 5

   Colocado por: LGM2não cabe ao empreiteiro a responsabilidade, em termos de seguro, etc?

   
   Sim, mas cabe ao condomínio na qualidade de Dono de obra garantir que isso está acautelado.
   Dependendo do tipo de obra pode ser necessária a existência de um Plano de segurança e saúde ou Fichas de procedimentos de segurança

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6. • LGM2
   • 11 julho 2020

    # 6

   Boa tarde,
   
   disseram-me que é possível assegurar o essencial sem contrato escrito, desde que o orçamento tenha indicações relativas ao prazo de conclusão da obra e seja assinado. Será suficiente?
   
   Também consultei a legislação e parece que a nulidade do contrato não escrito não pode ser invocada pelo empreiteiro, mas apenas pelo dono da obra.
7. •  
     Picareta
   • 11 julho 2020

    # 7

   Artº 26 da Lei 41 de 2015
   
   1 — Os contratos de empreitada e subempreitada de
   obra particular sujeitos à lei portuguesa, cujo valor ultrapasse
   10 % do limite fixado para a classe 1, são obrigato-
   riamente reduzidos a escrito, neles devendo constar, sem
   prejuízo do disposto na lei geral, o seguinte:
   a) Identificação completa das partes contraentes;
   b) Identificação dos alvarás, certificados ou registos
   das empresas de construção intervenientes, sempre que
   previamente conferidos ou efetuados pelo IMPIC, I. P.,
   nos termos da presente lei;
   c) Identificação do objeto do contrato, incluindo as peças
   escritas e desenhadas, quando as houver;
   d) Valor do contrato;
   e) Prazo de execução da obra.

   Concordam com este comentário: zedasilva

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8. • BoraBora
   • 11 julho 2020

    # 8

   Para segurança do administrador e do condomínio é bom que celebrem o contrato de empreitada por escrito. Sempre.

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9. • RicardoPorto
   • 11 julho 2020

    # 9

   E arranje um fiscal isento para assegurar a boa qualidade dos trabalhos.

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10. • LGM2
    • 15 julho 2020 ^editado

     # 10

    Obrigado pela ajuda.
    
    Já contactei algumas empresas e tenho orçamentos, mas verifiquei que algumas delas não têm alvará ou certificado para construção.
    Mas dizem que aceitam fazer o contrato escrito. Como vão indicar o alvará no contrato? Será que é comum usarem outra empresa que conhecem? Se for assim, é seguro? Suponho que nesse caso, a fatura não será passada pela empresa que consta no contrato..
11. • zedasilva
    • 15 julho 2020

     # 11

    Colocado por: LGM2Se for assim, é seguro fazer o contrato?

    
    É proibido!
    O DO neste caso o condomínio está a cometer uma infração pela qual pode vir a responder

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12. •  
      RRoxx
    • 15 julho 2020

     # 12

    Colocado por: LGM2Já contactei algumas empresas e tenho orçamentos, mas verifiquei que algumas delas não têm alvará ou certificado para construção.

    
    
    não as pode contratar, se o fizer o problema é tanto seu como deles. isso é ilegal.