Mas mesmo as obras que recaem no nº1 do art. 6 (não me parece este o caso em assunto, mas obviamente devo estar enganado) não estão isenta da comunicação de início de trabalhos à câmara, que normalmente tem como consequência -olha a coincidência- uma ou mais visitas à obra por parte dos fiscais da câmara, que tomam nota das obras, tiram fotos e redigem um auto de conformidade entre o que foi comunicado e o que está a ser executado.
Isso depende da forma como se interpreta o artº 80 e, consequentemente, o 80-A. Uma vez que o artº 80 apenas abrange as edificações sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia, pode considerar-se que o 80-A se lhe subordina. De qualquer forma, e de acordo com o mesmo diploma, a autarquia tem poderes para fiscalizar, sem necessidade de prévia notificação.
Bom, gostaria de saber se isto é uma moradia ou um apartamento.
Porque se é um apartamento o caso muda de figura por dois motivos: O victor pode estar a mexer em elementos estruturais do prédio o que é ILEGAL e PERIGOSO. Os roços partiram alguma viga por exemplo? Outra coisa é o barulho insuportável para os outros condónimos. Outra coisa é o entulho.
em resposta ao paramonte é uma moradia de rc e 1º andar constitiuda em propriedade horizontal com garagem na lateral em que no qual sou proprietario do rc da garagem e dos logradores, tudo em relação ao que tem uma intervenção desta natureza foi informada o proprietaria do1º andar e os vizinhos que se iria fazer algumas melhorias na habitação e que iria ser breve. tive de consultar a lei do ruido para saber ate que ponto podia fazer barulho com as ditas obras e contratei tambem um contentor para o entulho e tive tambem o cuidado de todo o material de construção ficar armazenado dentro do meu quintal, nada ficou na via publica a nao ser o contentor de entulho mas a empresa do mesmo tem as licenças de ocupaçao de via.
já sabe o que está efectivamente aprovado na camara?? é que pode ser que precisamente mesmo que esteja apenas a lavar a cara, está a fazer algo sobre o que não está previamente como existente licenciado.