Colocado por: zedasilvaEm principio não lhe podem nesta altura solicitar outros documentos uma vez que existe um período para isso.
Para a emissão da licença tb, contudo se a câmara ultrapassar esse prazo a única coisa que pode fazer è interpor uma acção em tribunal exigindo que esta dê uma resposta. Essa resposta n~ao tem obrigatoriamente que ser a emissão da licença pois a câmara poderá alegar que existem anomalias que impedem no processo que impedem essa emissão, como seja o caso de haver alguma coisa na obra que não coincida com o licenciado
Colocado por: zedasilvaTb não generalizemos. Há por aí muita mãe que não tem culpa nenhuma que os filhos tenham ido para a Função pública.