Entreguei na camara municipal de Loulé um PIP ha quase 1 ano e meio. Passado 1 ano recebo um oficio da camara a dizer que foi pedido um parecer as Infraestruturas de Portugal. Passaram-se outros 5 meses e nenhuma noticia. Entro em contacto com as Infraestruturas que me informam que foi dado um parecer negativo passados 3 dias da consulta da camara mas como foi a camara a entidade que pediu o parecer, terá que ser a Camara a dar a resposta. E o processo está ha 5 meses na mesa da vereadora para dar um despache! A lei diz que a camara delibera passados 20 dias Da data da receção do último dos pareceres. A minha pergunta é: O PIP que recebeu parecer das Infraestruturas de Portugal ha 5 meses, poderá ser dado como aprovado? Como se procede? É preciso fazer uma causa à camara? Obrigada
A culpa aparenta não ser das IP mas da camara q não da andamento . Tb estou a espera de uma legalizacao de moradia em q foi pedido parecer as IP q responderam rapido a camara é que anda a enrrolar a coisa.
Obrigada desde já pelas respostas. A minha questão é se a lei serve efectivamente a alguma coisa. Ha casos em que se dá como aprovado um processo se a camara não se pronuncia dentro do prazo. Isto é muitas vezes é a teoria, pergunto-me se na pratica se pode realmente fazer alguma coisa. Se decidir fazer uma causa à câmara, tenho razão? Além da câmara temos pelo meio o parecer da IP que neste caso, soube através dos mesmos que foi negativo.
Colocado por: RuteBAlém da câmara temos pelo meio o parecer da IP que neste caso, soube através dos mesmos que foi negativo.
Com o parecer negativo de uma entidade, o processo nunca pode ter parecer positivo por parte da câmara. Pode eventualmente pedir uma indeminização pelos danos que a câmara lhe possa ter provocado pela não resposta dentro dos prazos, mas não pode pedir a aprovação do processo.