Colocado por: dalmonioE se eu estiver a tirar fotos na rua, tenho de editar as fotos para apagar as matrículas?
Colocado por: dalmonioE se eu estiver a tirar fotos na rua, tenho de editar as fotos para apagar as matrículas?Se as pretender publicar em locais públicos, deve.
Colocado por: RCFDepende da finalidade que der às fotos. Se as quiser publicar deve ocultar as matrículas, salvo se, por exemplo, for jornalista e a publicação for no âmbito profissional
Colocado por: BelhinhoSe as pretender publicar em locais públicos, deve.
Colocado por: dalmonioCom base em que lei é que afirma isso?
Colocado por: hangas
Artigo 48.º
Desvio de dados
1 - Quem copiar, subtrair, ceder ou transferir, a título oneroso ou gratuito, dados pessoais sem previsão legal ou consentimento, independentemente da finalidade prosseguida, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
Colocado por: hangaso RGPD não se aplica a indivíduos.
Colocado por: hangasE uma coisa é apontar uma matricula, uma lista de nomes de convidados para uma festa etc, outra émanteruma base de dados com dados pessoais.
Colocado por: hangasE o RGPD não impede nenhumaorganizaçãode o fazer, desde que com consentimento para um fim especifico. O RGPD procura principalmente responsabilizar/mitigar as fugas ou a venda de dados a terceiros, tornando as organizações responsáveis por toda a cadeia.
Colocado por: hangasJá a dissiminação dos dados colhidos individualmente é outra questão. É geralmente ilegítimo, mas não pelo proteção de dados em geral, não pelo RGPD.
Colocado por: dalmonio
Com base em que lei é que afirma isso?
Colocado por: hangas
Artigo 48.º
Desvio de dados
1 - Quem copiar, subtrair, ceder ou transferir, a título oneroso ou gratuito, dados pessoais sem previsão legal ou consentimento, independentemente da finalidade prosseguida, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
Colocado por: CarvaiA matricula não é um dado pessoal.
Colocado por: Carvaise for ao Registo Automóvel e pagar 5€ pode saber o nome do proprietário.
Colocado por: RCFA divulgação de dados pessoais de forma ilegítima, não prevista no RGPD, constitui uma violação de dados pessoais e, por conseguinte uma contraordenação prevista na Lei de Proteção de Dados, sem prejuízo de poder, dependendo do tipo de dados, configurar outro ilícito. Mas, é sempre uma violação da Lei de Proteção de Dados e sempre passível de punição nesse contexto.
Colocado por: RCFuma matrícula de uma viatura é um dado pessoal.
Colocado por: sousa tavaresSe fosse pessoal não andava a ser exibida publicamente
Colocado por: RCFDe acordo com o RGPD, dados pessoais é"informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por
referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização,
identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética,
mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;"
Colocado por: sousa tavaresSe fosse pessoal não andava a ser exibida publicamente. A matrícula identifica a viatura, não o proprietário
Colocado por: hangasAté as dashcams estão à beira da ilegalidade em Portugal
Colocado por: RCFNão estão à beira. Se gravarem imagens são ilegais
Colocado por: Gabinete OP
E se as mesmas filmarem um acidente, essa gravação será ou não aceite pelas seguradoras ?
Colocado por: RCFuma matrícula de uma viatura é um dado pessoal