Colocado por: Gabinete OP
E se as mesmas filmarem um acidente, essa gravação será ou não aceite pelas seguradoras ?
Colocado por: nielsky
Ai é?
Desde quando?
Dados pessoais referem-se a pessoas e não a objetos.
Colocado por: RCFDe acordo com o RGPD, dados pessoais é"informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;"
Colocado por: Carvaise for ao Registo Automóvel e pagar 5€ pode saber o nome do proprietário.
Colocado por: RCF
art.º 48.º da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto
Colocado por: RCFSabendo que vocabulário jurídico, por vezes e para muitas pessoas, pode parecer chinês, posso tentar esclarecer melhor.
Colocado por: RCF
As seguradoras, se as imagens lhe forem favoráveis, até as poderão aceitar. A justiça, dificilmente as aceitará mas, não é seguro que não as aceite(#). A Comissão Nacional de Proteção de Dados, se souber, levanta um processo contraordenacional.
Colocado por: RCFVou colocar aqui o que a Lei diz, pela 3.ª vez:
Colocado por: CarvaiEntão explique lá em chinês porque é que o Estado proporciona a qualquer pessoa o nome e morada do proprietário de uma matricula.
Colocado por: nielsky
Agora, se disserem que é o Zé Manel que vive na rua A, n°12. Aqui já está identificado e há claramente uma quebra de segurança
Colocado por: Carvai
È apenas uma questão de trocos - se pagar 10€ obtém todos os dados sobre o proprietário, se tem dividas ou penhoras e quantos donos teve antes.
https://www.e-konomista.pt/como-descobrir-proprietario-veiculo-matricula/
Colocado por: nielsky
Isso eh o que diz a noticia.
Ainda nunca vi e em nada contraria o que eu escrevi.
Colocado por: Carvai...na altura.
Colocado por: nielskyQuando a lei refere número de identificação, está a referir o número de identificação referente ao cidadão.
Não confunda as coisas.
Colocado por: Damiana MariaA Comissão Nacional de Proteção de Dados tem um serviço de resposta a dúvidas e respondem por escrito; já precisei (precisámos) utilizar num assunto realmente complicado e delicado.
Não são rápidos mas são vinculativos, em termos de resposta.
Colocado por: Carvai
Então explique lá em chinês porque é que o Estado proporciona a qualquer pessoa o nome e morada do proprietário de uma matricula.
Tal como identifica o proprietário de qualquer casa a partir da morada.
E nenhum organismo publico identifica alguém a partir do nº do CC Carta de Condução, NIF, etc.
Colocado por: RCFSe entende que uma matrícula de um veículo automóvel não é um "número de identificação",
Colocado por: sousa tavaresÉ de uma viatura, não é pessoal. Já o disse e repito.
Colocado por: sousa tavaresO que identifica uma pessoa, porque são PESSOAIS e INTRANSMISSÍVEIS, são, por exemplo, os números do CC e
de identificação fiscal.