Boa tarde, tenho infiltrações na minha casa, através da varanda que serve de cobertura da fração de baixo. A varanda tem de ser impermeabilizada, gostaria de saber quem tem de fazer essa obra? Obrigado
provávelmente a infiltração virá de uma parte comum, parede exterior, da qual fazem parte as varandas, embora o interior das mesmas seja de uso privado da fracção.
As infiltrações são do interior da varanda pois esta não está impermeabilizada e o chão não tem desnível suficiente, bem como as saídas da água são insuficientes.
Pelo que reporta, a varanda em causa sofre de deficiências estruturais, supostamente, de construção, que possibilitam a infiltrações da água pluvial.
Normalmente, as varandas são consideradas como fazendo parte das fachadas e, como tal, áreas comuns, recaindo sobre a responsabilidade do condomínio a reparação de defeitos estruturais,
Os condóminos usufrutuários apenas tem que assumir a responsabilidade pela conservação da sua base (piso, mosaicos)
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0021338 Nº Convencional: JTRL00029132 Relator: CALIXTO PIRES Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL PARTE COMUM NATUREZA JURÍDICA OBRAS CONDOMÍNIO RESPONSABILIDADE
Nº do Documento: RL198505070021338 Data do Acordão: 07-05-1985 Votação: UNANIMIDADE Referência de Publicação: CJ 1985 TIII PAG142 Texto Integral: N Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. Legislação Nacional: CCIV66 ART1424 N1 N2.
Sumário: I - As varandas, como componentes da fachada do edifício, são partes comuns. II - O que da varanda está exclusivamente ao serviço do condómino proprietário da fracção que lhe dá acesso, é a sua base, isto é, a sua parte interior. III - Sendo as obras, a reparar nas varandas, consistentes em fendas pronunciadas, resultantes, não do uso normal das mesmas, mas de deficiência na construção das paredes externas, todos os condóminos devem participar no custo das mesmas, na proporção do valor das suas fracções.
E porque não simplesmente comprar um balde de impermeabilizante transparente e isolar o chão da varanda, sem grandes complicações, sem afectar a estética e com pouco dinheiro? Talvez resolva e poupa tempo e chatices.