Iniciar uma discussão

1. • dia
   • 2 fevereiro 2022

    # 1

   Boa noite!
   Gostaria de saber se, comprando casa ao banco, ficamos com alguma dívida do anterior proprietário
2. • size
   • 2 fevereiro 2022

    # 2

   Nem pensar :)

   Estas pessoas agradeceram este comentário: dia
3. • RCF
   • 3 fevereiro 2022

    # 3

   Colocado por: diaBoa noite!
   Gostaria de saber se, comprando casa ao banco, ficamos com alguma dívida do anterior proprietário

   
   Não ficam com dívidas do anterior proprietário mas, por exemplo, se a casa for em condomínio e existirem dívidas da casa ao condomínio, estas podem acompanhar a casa, para o novo proprietário.
   Por isso, a comprar, preocupe-se com a possível existência de dívidas ao condomínio.

   Estas pessoas agradeceram este comentário: dia
4. • desofiapedro
   • 3 fevereiro 2022

    # 4

   Colocado por: RCF
   Não ficam com dívidas do anterior proprietário mas, por exemplo, se a casa for em condomínio e existirem dívidas da casa ao condomínio, estas podem acompanhar a casa, para o novo proprietário.
   Por isso, a comprar, preocupe-se com a possível existência de dívidas ao condomínio.

   
   
   Isso não é verdade. E já não o é faz tempo. Actualmente até o que parece que já foi aprovado é a possibilidade de quem vende com dividas chegar a acordo com o novo comprador, ou seja para vender tem que ser apresentado sempre um papel a indicar se existem essas dividas ou não.
5. • RCF
   • 3 fevereiro 2022

    # 5

   Colocado por: desofiapedroIsso não é verdade. E já não o é faz tempo.

   
   Refere-se a isto?
   Artigo 1424.º
   [...]
   1 — Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das
   partes comuns do edifício e relativas ao pagamento de serviços de interesse comum são da responsabilidade dos condóminos proprietários das frações no momento das respetivas deliberações,
   
   Presumo que seja. Se o for, trata-se de uma alteração publicada em Diário da República em 10 e janeiro de 2022, com entrada em vigor 90 dias depois, portanto, a 10 de abril de 2022
6. • desofiapedro
   • 3 fevereiro 2022

    # 6

   Colocado por: RCF
   Refere-se a isto?
   Artigo 1424.º
   [...]
   1 — Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das
   partes comuns do edifício e relativas ao pagamento de serviços de interesse comum são da responsabilidade dos condóminos proprietários das frações no momento das respetivas deliberações,
   
   Presumo que seja. Se o for, trata-se de uma alteração publicada em Diário da República em 10 e janeiro de 2022, com entrada em vigor 90 dias depois, portanto, a 10 de abril de 2022

   
   
   As casas são vendidas actualmente e já desde que eu comprei casa em 2018 livres de ónus e encargos, isso inclui o condomínio. Tanto é assim que actualmente uma pessoa que venda a casa com dividas ao condomínio é "perseguida" na mesma para pagar as dividas, temos casos assim no meu prédio, pessoas que já não moram cá mas continuam a pagar as dividas.
7. • RCF
   • 3 fevereiro 2022

    # 7

   Colocado por: desofiapedroAs casas são vendidas actualmente e já desde que eu comprei casa em 2018 livres de ónus e encargos, isso inclui o condomínio

   
   Não, isso não inclui o condomínio... Se incluísse, esta alteração à Lei, que acima identifiquei, seria desnecessária.
   
   Tem sido comumente aceite que, as responsabilidades dos condóminos perante o condomínio de subdividem em duas partes - despesas correntes e investimento (ou fundo de reserva). As despesas correntes, destinadas a pagar os consumíveis do dia a dia (eletricidade, limpeza das partes comuns, etc), são uma responsabilidade do proprietário, que usufrui dos serviços. Já o valor correspondente ao fundo de reserva, é uma responsabilidade que acompanha o imóvel e pode ser transferido para o novo proprietário.
   Têm sido, de um modo geral, neste sentido as decisões judiciais sobre o assunto.
   Com esta alteração legal, deixará de ser assim. Mas, a partir de 10 de abril de 2022.

   Concordam com este comentário: Damiana Maria
8. • desofiapedro
   • 3 fevereiro 2022

    # 8

   Colocado por: RCF
   Não, isso não inclui o condomínio... Se incluísse, esta alteração à Lei, que acima identifiquei, seria desnecessária.
   
   Tem sido comumente aceite que, as responsabilidades dos condóminos perante o condomínio de subdividem em duas partes - despesas correntes e investimento (ou fundo de reserva). As despesas correntes, destinadas a pagar os consumíveis do dia a dia (eletricidade, limpeza das partes comuns, etc), são uma responsabilidade do proprietário, que usufrui dos serviços. Já o valor correspondente ao fundo de reserva, é uma responsabilidade que acompanha o imóvel e pode ser transferido para o novo proprietário.
   Têm sido, de um modo geral, neste sentido as decisões judiciais sobre o assunto.
   Com esta alteração legal, deixará de ser assim. Mas, a partir de 10 de abril de 2022.

   
   
   Pronto.
9. • Damiana Maria
   • 4 fevereiro 2022 ^editado

    # 9

   Têm sido, de um modo geral, neste sentido as decisões judiciais sobre o assunto.

   
   
   Boa questão para reflectir. Tem razão, mas era conveniente ver o que diz o legislador; o que este não diz, de certeza, é: "Tanto é assim que actualmente uma pessoa que venda a casa com dividas ao condomínio é "perseguida" na mesma para pagar as dividas".
   
   O forista Happy-Hippy deixou aqui o seguinte: (copy-paste)
   
   "As dívidas ambulatórias (obras reparação e conservação) acompanham a alienação da fracção, pelo que transitam para o novo proprietário. As não ambulatórias (despesas fruição e pagamento serviços de interesse comum), são da responsabilidade do anterior proprietário.
   
   As dívidas relativas às comparticipações (leia-se, quotas mensais) devidas para as despesas de fruição, pagamento de serviços de interesse comum, e de conservação, enquanto prestações periodicamente renováveis, prescrevem ao fim de 5 anos. Porém, se se houverem contraído outras dívidas que não correspondam às citadas prestações periodicamente renováveis, o prazo de prescrição é de 20 anos (por exemplo, uma reparação isolada efectuada no prédio, cujo pagamento não se incluiu nas quotas, sendo satisfeito à parte, numa prestação extra isolada) - prazos de prescrição (cfr. artº 309º e 310º do CC"
   
   Ora a sua questão tem a ver com o FCR, que, como é periodicamente renovável, prescreve ao fim de 5 anos.
   Mas é ambulatória ou não?
   
   Temos aqui um acordão do digno STJ do qual retirei de copy-paste o sumário. Deixei o link, para consultar.
   
   "Concluindo
   I - As obrigações propter rem quando obrigações de dare devem considerar-se não ambulatórias considerando que a alienação do direito real não impossibilita o alienante (vendedor) de realizar a prestação.
   
   II - As prestações de dare previstas nos artigos 1411.º/1 e 1424.º/1 do Código Civil destinadas a um fundo de maneio, na base de uma mera estimativa, tendo em vista a futura reparação da fachada de imóvel (benfeitoria necessária) constituído em propriedade horizontal que se vencerem depois da venda do imóvel, não são, em princípio, da responsabilidade do alienante.(vendedor)
   
   III - Podem, no entanto, verificar-se situações em que não deva considerar-se o subadquirente (comprador) obrigado ao pagamento das prestações vencidas após a venda, considerando o montante do valor a pagar, o prazo de pagamento e a ausência de conhecimento relativamente à deliberação, anterior à aquisição da fração pelo novo consorte, que fixou o montante a pagar para fundo de maneio, salvo sempre nova deliberação da assembleia que o vincule."
   
   O que diz o RGEU sobre este:
   
   "n.º 1 do art. 1411.º do CC (sob a epígrafe de “benfeitorias necessárias”), os comproprietários devem contribuir, na proporção das respectivas quotas, para as despesas necessárias à conservação ou fruição da coisa comum, sendo que tais benfeitorias necessárias correspondem às despesas destinadas a prevenir a perda, destruição ou deterioração da coisa e sem as quais esta deixaria de existir ou de servir (qualitativa e quantitativamente) para o uso/fim que detinha."
   
   E o que diz o CC sobre este:
   
   "Artigo 1424.º - (Encargos de conservação e fruição)
   
   1. Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções."
   
   Ao que parece em princípio a prestação periódica para o FCR tanto pode ser responsabilidade de um como de outro, atendendo às circunstâncias da natureza e das datas de vencimento das obrigações.
   
   Como já o legislador fixou, definitivamente, que as benfeitorias de que o comprador vai beneficiar (depois de comprar) são de sua responsabilidade, quanto ao FCR não vejo porque não, salvo o ponto III do acordão do digno STJ.
   
   Ou, como diz o forista:
   

   Já o valor correspondente ao fundo de reserva, é uma responsabilidade que acompanha o imóvel e pode ser transferido para o novo proprietário.

   
   
   http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/50B159DFEAA49964802581390058E030

   Concordam com este comentário: RCF
10. • ricardo.rodrigues
    • 6 fevereiro 2022

     # 10

    Colocado por: diacomprando casa ao banco, ficamos com alguma dívida do anterior proprietário

    
    
    Esqueça esta conversa toda, e simplesmente exija um documento emitido pelo condomínio (se o houver) a indicar que não existem dívidas dessa fracção que vai comprar.
    
    Se não houver propriedade horizontal, não há dívidas a "passar".

    Estas pessoas agradeceram este comentário: dia