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1. • ExCiSe
   • 6 novembro 2010

    # 21

   Colocado por: Picareta
   Regra nº 1 - As Camaras Municipais tem sempre razão
   Regra nº 2 - Caso as Câmaras Municipais não tenham razão, aplica-se a regra nº 1

   
   
   É o chamado poder da autoridade local :D
2. •  
     Pedro Barradas
   • 6 novembro 2010 ^editado

    # 22

   Colocado por: NeonBoas
   
   Consultem o n.º 9 do artigo 13.º do RJUE
   
   Dá-me a ideia que algumas autarquias se agarram á não apresentação de alguns termos para promover a realização de vistorias e cobrar mais uns cobres.
   
   Abraços

   
   
   Neon.. mais uma incongruência.
   Afinal para a emissão da Licença de utilização é necessário apenas instruir o procedimento como termo do DTO... ou, se calhar não ;)
   
   BONITO?!?
3. • Neon
   • 6 novembro 2010

    # 23

   Pois é + uma incongruência...já começo a achar que estas coisas até são propositadas.
   
   Mais uma vez, temos por um lado o artigo 64 a dizer
   
   O presidente da câmara municipal, oficiosamente
   ou a requerimento do gestor do procedimento e no prazo
   previsto no número anterior, determina a realização de
   vistoria, a efectuar nos termos do artigo seguinte, quando
   se verifique alguma das seguintes situações:
   a) O pedido de autorização de utilização não estar instruído
   com os termos demo de responsabilidade subscrito pelo
   director de obra responsabilidade previstos no
   artigo anterior; (termo de responsabilidade subscrito pelo
   director de obra ou director de fiscalização de obra)
   b) Existirem indícios sérios, nomeadamente com base
   nos elementos constantes do processo ou do livro de obra,
   a concretizar no despacho que determina a vistoria, de que
   a obra se encontra em desconformidade com o respectivo
   projecto ou condições estabelecidas;
   c) Tratando -se da autorização prevista no n.º 2 do artigo
   62.º, existam indícios sérios de que o edifício, ou sua
   fracção autónoma, não é idóneo para o fim pretendido.
   
   
   Temos por outro o n.º 9 do artigo 13.º a dizer
   
   A realização de vistoria, certificação, aprovação ou
   parecer, pelo município ou por entidade exterior, sobre a
   conformidade da execução dos projectos das especialidades
   e outros estudos com o projecto aprovado ou apresentado
   é dispensada mediante emissão de termo de responsabilidade
   por técnico legalmente habilitado para esse efeito,
   de acordo com o respectivo regime legal, que ateste essa
   conformidade.
   
   
   De qualquer das formas vir pegar no artigo 13.º na minha opinião é querer complicar. Eu francamente já só vou por ai se for emitida uma ordem de serviço.
   Se vier a IGAOT que se %#&%$, francamente tô cansado
   
   Abraços
4. • Neon
   • 6 novembro 2010

    # 24

   E mais, acho que se toda a gente devia fazer um manguito a estas incongruência e ir sempre pelo lado mais facil.
   
   Depois que viessem declarar nulidades dos actos administrativos das camaras todas.
   
   Aliás, as nulidades ficam automaticamente sanadas ao fim de 10 anos.
   
   Abraços
5. •  
     Paramonte
   • 6 novembro 2010 ^editado

    # 25

   Eu acho q o arquitecto está a fazer birra. O engº e o construtor limitaram-se a fazer algo que lhes pareceu óbvio.
   
   agora o arquitecto diz, não brico mais, quero projecto de de alteração e pago!!
6. • rjmsilva
   • 6 novembro 2010

    # 26

   Colocado por: ParamonteEu acho q o arquitecto está a fazer birra. O engº e o construtor limitaram-se a fazer algo que lhes pareceu obvio.
   
   

   
   
   Não estamos no Oeste Selvagem... ainda.
7. • RC | ARQ
   • 7 novembro 2010

    # 27

   Colocado por: Picareta
   
   Chamou um iluminado? aqui estou eu, ... á luz do candeeiro. É verdade que estão sempre a mudar as leis, e existem várias contradições entre portarias e DL, ás vezes na mesma lei existem várias contradições, a minha experiencia levou-me a criar umas regras a aplicar quando existem contradições na lei como a que referiu:
   
   Regra nº 1 - As Camaras Municipais tem sempre razão
   Regra nº 2 - Caso as Câmaras Municipais não tenham razão, aplica-se a regra nº 1

   
   
   :D
   
   Essa é realmente uma luz indirecta...
   
   De qualquer modo como tenho duas ou três "destas" vou marcar com o apoio jurídico da Ordem, (que uma vez por ano ainda é de graça...) e depois escrevo aqui o que me recomendarem.