Podriam explicar-me quais as implicações legais que poderia ter se, imaginemos, comprasse uma casa por 155.000 e declarasse o valor da escritura de 150.000€? Ou qual a maneira "legal" de fazer esta manobra?
A maneira legal é comprar por 155mil e escriturar o mesmo valor, caso contrário haverá uma fraude fiscal.. Implicações? à primeira instância nenhuma, numa futura venda, caso o valor de venda seja superior ao de contra paga as mais valias só e apenas isso..
Se comprar por um valor, e declarar outro está a fazer fuga ao fisco. No caso que especificou, quando a DGCI detetasse, obrigar-lhe-ia a pagar o IMT respeitante ao valor que não declarou, mais respectivas multas e juros.