Alguém sabe alguma coisa sobre o enquadramento legal do aluguer de uma habitação, ou parte da mesma para festas?
Por exemplo, alugar uma vivenda por meio dia para a realisação de uma pequena festa de aniversário (só o espaço, sem qualquer tipo de serviços associados).
O uso da casa tem de estar afeto a serviços, ou pode estar como habitação?
Pode estar apenas licenciado para alojamento local ou outra coisa? è possível? É legal?