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1. • N3RO
   • 1 fevereiro 2023

    # 1

   Caros colegas,
   
   Temos um condómino que está "obrigado" a pagar mensalmente, até ao dia 8, uma determinada quantia até liquidação total da dívida de condomínio.
   
   Este acordo foi homologado pelo juíz do Julgado de Paz.
   
   A minha questão é: poderá o condómino ser executado logo após o primeiro incumprimento? Quais os critérios que determinarão o incumprimento do acordo?
   
   Obrigado
2. •  
     happy hippy
   • 3 fevereiro 2023

    # 2

   Colocado por: N3ROCaros colegas,
   
   Temos um condómino que está "obrigado" a pagar mensalmente, até ao dia 8, uma determinada quantia até liquidação total da dívida de condomínio.
   
   Este acordo foi homologado pelo juíz do Julgado de Paz.
   
   A minha questão é: poderá o condómino ser executado logo após o primeiro incumprimento? Quais os critérios que determinarão o incumprimento do acordo?
   
   Obrigado

   
   
   Meu estimado, salvo sempre melhor opinião, nomeadamente do que resultar concretamente da decisão julgada,
   
   Quanto ao cumprimento das obrigações, estas assentam em 3 princípios básicos: o da pontualidade, o da integralidade e o da boa fé. Vide aqui: https://apropriedadehorizontal.blogspot.com/2022/01/o-cumprimento-das-obrigacoes.html
   
   Quanto à mora, esta não cessa necessariamente no oitavo dia de cada mês. Vida aqui: https://apropriedadehorizontal.blogspot.com/2021/07/prazo-pagamento-quotas.html
   
   Quanto ao pagamento de um dívida em duodécimos, dimana do art. 781º do CC que o não pagamento de uma prestação importa o vencimento (exigibilidade e coercibilidade imediata) de todas as prestações que faltam até ao final.
   
   Destas sortes, nada obsta à execução, se bem que, perante um pontual incumprimento, deva primeiramente contactar o devedor alertando-o para a necessidade de cumprir com a assumida obrigação, sob pena de poder incorrer no referido sancionatório.
   
   
   https://apropriedadehorizontal.blogspot.com