- quase que me apanhava a passar ali
Colocado por: FabioCaseiroAinda esta noite apanhei um gato a vaguear pelo jardim
Colocado por: hangas
E os clientes residenciais estão abrangidos pela lei da segurança privada?
Coloco a questão à discussão porque já tive informação contraditória neste sentido. E para ser franco a explicação mais credível foi de quem afirma de não (com formação em direito) vs. quem diz que sim de forma categórica (instaladores) mas sem explicar porquê. Apenas dizem "é a lei" (qual?)
Segundo o que me foi transmitido há dois conjuntos de legislação que são muitas vezes misturados no mesmo saco, mas com âmbitos diferentes. Um é a lei da segurança privada que regula sim, as centrais de alarme e vídeo-vigilância nomeadamente em estabelecimentos abertos ao publico, principalmente nos casos em que a mesma é obrigatória por lei.
A outra é Lei da Proteção dos Dados pessoais, que impõe sim limitações à forma como as câmaras são instaladas no geral. Nomeadamente a não cobertura de espaços públicos, outra propriedades privadas, etc.
A própria CPND que é mais papista que o papa nestas questões parece afastar o âmbito da lei da segurança privada nos casos puramente residenciais.
https://www.cnpd.pt/cidadaos/areas-tematicas/videovigilancia-por-vizinhos/
O que faz algum sentido, até porque há requisitos que não fazem sentido ser exigidos a meros particulares, nomeadamente o permitir o acesso em tempo real, presencial ou remotamente, as forças de segurança, ou a codificação dos registos, ou o limite para armazenamento das imagens.
Quanto particulares não há por ai com camaras WiFi do AliExpress com SD card que não permitem essa gestão? Claro que como a CPDN diz, se houver suspeita que uma camara apanha o que não deve, é fazer queixa crime e deixar decorrer o processo.
Mas, pessoalmente, e por uma questão de bom senso, também não acredito que uma camara num logradourou (e a cobrir apenas o mesmo) ou dentro de uma garagem de numa moradia estejam sujeitas a todas as exigencias de um sitema CCTV de uma discoteca ou bomba de gasolina.
Vou tentar resumir:
Alarmes residenciais - se não tem sirene interior (audível no exterior) nem exterior não é necessário instalador certificado nem registo na PSP, caso contrário é necessário instalador certificado
Videovigilância residencial - não necessita de instalador certificado nem registos na PSP ou CNPD, tem no entanto que cumprir a legislação em termos de não filmar vizinhos, inquilinos, via pública, servidões etc. Pode gravar os dias que quiser e onde quiser.
Alarmes comerciais ou em estabelecimentos com instalação obrigatória - É necessário instalador certificado.
Videovigilância em estabelecimentos comerciais, empresas, condomínios etc - É necessário instalador certificado. gravações 30 dias exatamente (salvo raras execpçoes em que é mais), tem um conjunto de regras sobre o que pode ou não filmar, não pode filmar via pública, neste momento não é necessário informar a CNPD.- FabioCaseiro
- 15 fevereiro 2023
Colocado por: Bigmousequase que me apanhava a passar ali
Bem me parecia que havia muita atividade suspeita por estas bandas :p- Miquelina Alves
- 16 janeiro 2024
Tal como eu a grande maioria já se apercebeu que se pedir informações escritas a vários postos da GNR, PSP, CNPD, etc, existem informações contraditórias muitas vezes dependentes de quem escreve.
Qual a legislação para videoporteiros?
Posso instalar um qualquer?
Porque é que há no mercado alguns que gravam como sistemas CCTV e não são proibidos?0.0117 seg. NEW
