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Garagem - licença de utilização

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  1.  # 1

    Boa noite

    Tenho uma garagem, que estou a utilizar para criação de aves, na qual coloquei uma porta de aluminio por dentro com vidro, para entrar o sol,
    hoje veio a policia municipal e fez uma contra ordenação por utilização do espaço para outro fim que não o de garagem, saliento que vendo os
    passaros que crio. Tenho autorização do condominio para utilização do espaço para criação e comercialização de aves, posso ser multado?
    Alguem sabe o valor da coima? E em Sintra. Tinha pensado na alteração da licença de utilização mas disseram-me logo que não era possivel.

    Preciso de ajuda -

    joao guerra

  2.  # 2

    Pode ser multado. Tanto é verdade, que o foi. Em Sintra a coima é de cerca de 500€. Se a licença de utilização de um espaço diz garagem, só pode estacionar carros. Ou motas. Só não pode alterar a licença de utilização se o espaço não tiver condições físicas ou administrativas (alvará de loteamento) para o novo fim.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: jguerra

  3.  # 3

    Colocado por: AugstHillPode ser multado. Tanto é verdade, que o foi. Em Sintra a coima é de cerca de 500€. Se a licença de utilização de um espaço diz garagem, só pode estacionar carros. Ou motas. Só não pode alterar a licença de utilização se o espaço não tiver condições físicas ou administrativas (alvará de loteamento) para o novo fim.

    Estas pessoas agradeceram este comentário:jguerra



    Obrigado
    Vou tentar alterar a licença, o valor da coima e o minimo, consigo baixa-lo visto que estou desempregado e aquilo e o meu hobby?

    Joao Guerra

  4.  # 4

    500€ é o valor mínimo. Mas eles vão à mesma pedir-lhe a declaração de IRS
    Estas pessoas agradeceram este comentário: jguerra

  5.  # 5

    Colocado por: AugstHill500€ é o valor mínimo. Mas eles vão à mesma pedir-lhe a declaração de IRS

    Estas pessoas agradeceram este comentário:jguerra



    Estou desempregado a 3 anos
    Não faço declaração desde 2009
    Não sei como vou conseguir pagar.
    Obrigado pelo interesse demonstrado

  6.  # 6

    Caro jguerra

    Recebeu uma nota de multa com papel timbrado e numerado do Sr Agente?

    Cumprimentos

  7.  # 7

    Caro amigo

    Não recebi nada so tiraram fotos e pediram a licença de utilização e a escritura da garagem.
    Disseram que depois vinha a notificação.

    Abraço

  8.  # 8

    Caro jguerra

    Acho que não há nada oficial. Sendo assim, penso que deverá ir à Policia Municipal expôr o assunto como expôs aqui e perguntar o que deve tratar para estar legal.
    Não manifeste opiniões, não diga o que pensa, recolha a informação que lhe derem e prometa que vai cumprir, sem dar prazo fixo, logo que possa trata de tudo.
    Todo o processo de legalização se eles o exigirem, deverá levar uns três a quatro anos. Tem que ter algum papel para lhes ir mostrando. A burocracia tem destas coisas.
    Nunca minta.
    Eles também têm que obedecer a ordens e de certo não querem o seu mal.
    Cumprimentos
    Estas pessoas agradeceram este comentário: jguerra
    • 1255
    • 18 dezembro 2010

     # 9

    Boas,
    a contra-ordenação ainda não é a multa. É uma fase do processo que pode vir a resultar a multa a pagar. É como que os funcionários (os senhores agentes) a informarem a presidência da situação irregular.
    Quando receber a notificação da câmara tem hipótese de se defender. A multa (coima) a pagar deve ser 500€, mas se tiver uma boa justificação pode ser reduzida. No entanto mantenha sempre a disponibilidade para regularizar a situação, diga por exemplo que não precisa do espaço como garagem e que a situação será temporária. Diga sempre que está disposto a legalizar e que vai tentar resolver a situação.
    Em último caso poderá ter que pagar a multa e repor a situação, mas ainda assim pode pedir para fazer um acordo prestacional.
    Não terá havido nenhuma denuncia, por exemplo por alguém que se sinta incomodado com a situação? por causa de ruídos ou outra coisa?
    Acontece muito.
    Espere para ver.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: jguerra

  10.  # 10

    Bom dia

    Sim e isso que vou fazer

    Obrigado

  11.  # 11

    Colocado por: 1255Boas,
    a contra-ordenação ainda não é a multa. É uma fase do processo que pode vir a resultar a multa a pagar. É como que os funcionários (os senhores agentes) a informarem a presidência da situação irregular.
    Quando receber a notificação da câmara tem hipótese de se defender. A multa (coima) a pagar deve ser 500€, mas se tiver uma boa justificação pode ser reduzida. No entanto mantenha sempre a disponibilidade para regularizar a situação, diga por exemplo que não precisa do espaço como garagem e que a situação será temporária. Diga sempre que está disposto a legalizar e que vai tentar resolver a situação.
    Em último caso poderá ter que pagar a multa e repor a situação, mas ainda assim pode pedir para fazer um acordo prestacional.
    Não terá havido nenhuma denuncia, por exemplo por alguém que se sinta incomodado com a situação? por causa de ruídos ou outra coisa?

    Bom dia

    Sei que foi por denuncia, não sei quem, nem interessa vou tentar legalizar.

  12.  # 12

    bom dia

    compreendo o seu caso... pois como desempregado tenta sobreviver... mas e pro causa destes casos e outros que temos o país que temos..

    e nem me estou a referir a questão camarária, pois ai a multa até pode não ser muito alta.. mas se os fiscais da câmara foram ai... é porque possivelmente houve uma denuncia.. que o senhor cria aves para vende.. e essa mesma denuncia pode muito bem ter sido nas finanças, delegado de saude e mesmo asae... pois pode ter algum vizinho incomodado com a situaçao...

    e com estas entidades deve também o senhor estar preocupado... nao faz declaraçaoes desde 2009 logo vende aves sem recibo logo ilegalmente... tem aves numa garagem possivelmente sem as condições de higiene adequadas...

    se estas entidades foram contactadas e forem ai.. você vai ter uma colecção de multas que certamente passara milhares e milhares de euros....

    compreendo estes casos de desemprego em que é preciso sobreviver, mas se toda a gente deste país fize-se isso ainda tavamos pior do que estamos....

    vivemos no pais do chico espertismo.. e desde os politicos ao povo... temos o pais que merecemos... mas isso dava outro topico.

    O meu amigo tente arranjar outro hobby, que não causa tanta incomodo nos seus vizinhos....

    cumps
    Estas pessoas agradeceram este comentário: jguerra

  13.  # 13

    Colocado por: costa3333bom dia

    compreendo o seu caso... pois como desempregado tenta sobreviver... mas e pro causa destes casos e outros que temos o país que temos..

    e nem me estou a referir a questão camarária, pois ai a multa até pode não ser muito alta.. mas se os fiscais da câmara foram ai... é porque possivelmente houve uma denuncia.. que o senhor cria aves para vende.. e essa mesma denuncia pode muito bem ter sido nas finanças, delegado de saude e mesmo asae... pois pode ter algum vizinho incomodado com a situaçao...

    e com estas entidades deve também o senhor estar preocupado... nao faz declaraçaoes desde 2009 logo vende aves sem recibo logo ilegalmente... tem aves numa garagem possivelmente sem as condições de higiene adequadas...

    se estas entidades foram contactadas e forem ai.. você vai ter uma colecção de multas que certamente passara milhares e milhares de euros....

    compreendo estes casos de desemprego em que é preciso sobreviver, mas se toda a gente deste país fize-se isso ainda tavamos pior do que estamos....

    vivemos no pais do chico espertismo.. e desde os politicos ao povo... temos o pais que merecemos... mas isso dava outro topico.

    O meu amigo tente arranjar outro hobby, que não causa tanta incomodo nos seus vizinhos....

    cumps

    Estas pessoas agradeceram este comentário:jguerra



    Bom dia

    Tem toda a razão do mundo, tenho tentado uma loja, o problema e a renda que nos pedem e o trespasse, agora tem mesmo de ser, uma coisa posso garantir condições de higiene sim tenho, so tenho canarios e exoticos, nada de especies grandes, sim vendo uns canarios e uns diamantes que crio, ou troco por comida tbm, penso que a denuncia deve ter partido de uma qualquer loja da zona, que por sinal eu devo entregar aves por troca de comida.
    Quanto ao chico esperto e obvio que sou um deles esta na cara, mas deve ser melhor isto do que andar a mendigar por ai ou a roubar, quando com o meu esforço e dedicação consigo fazer algum dinheiro para comer, se declarar as vendas tenho de ter contabilidade e pagar impostos que não tenho hipotese de pagar pois tiro por mes 150/200 euros de media com a criação.

    Abraço

  14.  # 14

    boas

    por vezes por falta de informação, e mais uma vez voltamos a nossa mentalidade portuguesa.. que depois se expande quando o negocio começa a crescer.. e se nao paguei impostos ate agora.. nao vai ser daqui para a frente que vou pagar...

    no seu caso especifico... e refiro-me apenas a parte das finanças e impostos.. pois a questão da camara é outra coisa...

    bastava se inscrever nas finanças como empresariado em nome individual... se facturar menos de 10000€ anuais fica isento de iva.... logo na pratica e exactamente fazer o que faz agora, mas ao vender uma ave passa um recibo... e está legal

    depois ao fim do ano faz a declaração do IRS ... não precisa de nenhum contabilista, é so somar o valor dos recibos que passou...

    como pelo qeu diz deve facturar menos de 7500€ anuais, a prestaçao para a segurança social é calculado sobre esse valor... o que é bastante reduzida....

    em termos de impsotos nem deve pagar nada... pois estamos a falar de valores muito baixos....

    como vê ja tinha um dos problemas resolvidos...

    assim está sujeito a uma multa de milhares de euros que vai ter de pagar tenha dinheiro ou nao... se nao pagar começa a entrar em divida, tribunal e em ultimo caso insolvência pessoal....

    espero que corra tudo bem, mas se tiver possibilidade opte pela loja.. se percebe do assunto porque não monta de origem em vez de trespasse...

    cumps

  15.  # 15

    jguerra

    Você está a fazer uma coisa ilegal que incomoda os seus vizinhos e tira valor às vossas casas.

    Deixe se se lamuriar, e porte-se como um cidadão responsável: arranje outro hobby.

    O que é lhe desejo, para além de conseguir arranjar um emprego? Que o seu vizinho do lado tennha como hobby criar leitões na garagem dele...
    • Neon
    • 18 dezembro 2010 editado

     # 16

    Boas

    Apesar de entender a situação do Jguerra, não posso deixar de concordar 100% com o Costa3333.

    Jguerra, esta é a altura para colocar os pés ao caminho e lutar para sair da situação desagradavel em que está.

    Muito provavelmente será complicado legalizar a loja na sua garagem, não quero dizer que seja impossivel mas provavelmente será muito complicado.
    Alguns anos de experiencia a trabalhar em várias autarquias, e em colaboração com entidades como a ARS e Ministério de Economia, levam-me a afirmar isso.

    Provavelmente irá procurar a situação que lhe pareçe mais facil a curto prazo. O conselho que lhe deixo é que pense bem e que pondere, que se aconselhe com técnicos habilitados.

    Relativamente a uma eventual contra-ordenação, o modo de operação normalmente é abrir um procedimento de instauração de contra-ordenação onde o Sr será convidado a apresentar o que tiver por conveniente em sua defesa. Como aqui já foi referido, o melhor que tem a fazer é dizer sempre a verdade, não esconder nada, demonstrar interesse e empenho efectivos em sanar a situação (o que deve começar desde já), ser aberto quanto à sua situação económica e por ultimo...não deve ser servil nem subserviente mas deve mostrar a sua humildade como tem feito aqui até agora.

    Desde já os meus votos de boa sorte, e penso que já não será desapropriado desejar-lhe uma Boas Festas para si e para os seus

    Abraço
    Estas pessoas agradeceram este comentário: jguerra

  17.  # 17

    Colocado por: NeonBoas

    Apesar de entender a situação do Jguerra, não posso deixar de concordar 100% com o Costa3333.

    Jguerra, esta é a altura para colocar os pés ao caminho e lutar para sair da situação desagradavel em que está.

    Muito provavelmente será complicado legalizar a loja na sua garagem, não quero dizer que seja impossivel mas provavelmente será muito complicado.
    Alguns anos de experiencia a trabalhar em várias autarquias, e em colaboração com entidades como a ARS e Ministério de Economia, levam-me a afirmar isso.

    Provavelmente irá procurar a situação que lhe pareçe mais facil a curto prazo. O conselho que lhe deixo é que pense bem e que pondere, que se aconselhe com técnicos habilitados.

    Relativamente a uma eventual contra-ordenação, o modo de operação normalmente é abrir um procedimento de instauração de contra-ordenação onde o Sr será convidado a apresentar o que tiver por conveniente em sua defesa. Como aqui já foi referido, o melhor que tem a fazer é dizer sempre a verdade, não esconder nada, demonstrar interesse e empenho efectivos em sanar a situação (o que deve começar desde já), ser aberto quanto à sua situação económica e por ultimo...não deve ser servil nem subserviente mas deve mostrar a sua humildade como tem feito aqui até agora.

    Desde já os meus votos de boa sorte, e penso que já não será desapropriado desejar-lhe uma Boas Festas para si e para os seus

    Abraço

    Estas pessoas agradeceram este comentário:jguerra



    Boa noite

    Posso dizer que o inicio foi este ano em Maio, e que desde logo tenho andado a procura de uma loja, as rendas e que estão muito elevadas ainda, ja tinha procurado uma contabilista e ajustado o meu inicio de actividade para Janeiro de 2011, outra coisa o agentes declararam no auto "não ha indicios de venda".

    E logico que tenho de resolver isto mas a contra ordenação vai ser por uso indevido. penso eu.

    Bom Natal para o meu amigo

  18.  # 18

    Colocado por: Paramontejguerra

    Você está a fazer uma coisa ilegal que incomoda os seus vizinhos e tira valor às vossas casas.

    Deixe se se lamuriar, e porte-se como um cidadão responsável: arranje outro hobby.

    O que é lhe desejo, para além de conseguir arranjar um emprego? Que o seu vizinho do lado tennha como hobby criar leitões na garagem dele...


    O senhor deve ser muito responsavel, eu não me estou a lamuriar estou a pedir ajuda para entender e resolver a situação. Outra coisa crio canarios e exoticos, sabe o que isso e? e que não tem cheiros nem barulhos que incomodem alguem, para alem de antes de começar pedi autorização ao condominio, a qual me foi dada entende?

    Cumps

  19.  # 19

    j guerra,
    Para variar, não vou opinar sobre este assunto.
    Mas tenho um comentário a fazer: gostei da sua frontalidade e da maior parte dos comentários (que recomendam que diga a verdade, etc.) dos outros participantes.

    Claro que, se a Pol.Municipal escreveu que não há indício de venda, não precisa de se auto-flagelar e confessar coisas demais.

    E a Segurança Social não lhe dará uma ajudinha para montar um negócio (auto-emprego)?!?

    Espero que tenha sucesso no seu empreendimento.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: jguerra
    • Neon
    • 18 dezembro 2010

     # 20

    Colocado por: jguerraoutra coisa o agentes declararam no auto "não ha indicios de venda".

    E logico que tenho de resolver isto mas a contra ordenação vai ser por uso indevido. penso eu.


    Um auto, é uma espécie de um relatório que os agentes fazem do que constatam no local. Esse auto é o que serve para fundamentar a acusação contra si.
    Se não deixaram expresso evidencia de actividade comercial, menos mal. Mas atenção que isso pode vir a ser esmiuçado.

    Assim, já passamos a entrar em questões mais de foro juridico, as quais não são a minha praia.
    De qualquer modo, eu se estivesse no papel de instrutor do processo de contra-ordenação a coisa morria por ai. Pois na minha opinião se não há suporte para expressar que é desenvolvida uma actividade comercial é um bocado complicado fundamentar um uso indevido.
    Mas isto sou eu a pensar, mas como disse não sou jurista nem advogado.

    Abraço
    Estas pessoas agradeceram este comentário: jguerra

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