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    • mln2c
    • 23 janeiro 2023 editado

     # 1

    Bom dia,
    em 2023 entraram em vigor novos prazos para as garantias para os consumidores individuais que dão um total de 3 anos (ou 2+1).

    Gostaria de saber se houve alguma alteração nos prazos de garantia para as ferramentas adquiridas em nome de uma empresa ou se continuam a ser de 1 ano na maioria dos casos?

    Muito obrigado
  1.  # 2

    Tenho a ideia que empresa são 6meses, não é 1ano
    Concordam com este comentário: Joao Dias
  2.  # 3

    Também acho que são 6 meses.
  3.  # 4

    Se não estiver nada acordado são 6 meses, de acordo com o estipulado no código civil.
  4.  # 5

    Colocado por: mln2cGostaria de saber se houve alguma alteração nos prazos de garantia para as ferramentas adquiridas em nome de uma empresa ou se continuam a ser de 1 ano na maioria dos casos?

    Depende da politica da Marca. a MAKITa, dá 3 anos.

    Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, todos os equipamentos comercializados estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 3 (três) anos para consumidor final, mediante acordo das partes, nos termos da legislação aplicável.
    No que concerne a garantias de equipamentos para uso profissional, caso não haja convenção em contrário, a garantia é de 1 (um) ano, de acordo com o nº2 do artigo 921 do Código Civil.
  5.  # 6

    Artigo 921.º – Garantia de bom funcionamento
    1 - Se o vendedor estiver obrigado, por convenção das partes ou por força dos usos, a garantir o bom funcionamento da coisa vendida, cabe-lhe repará-la, ou substituí-la quando a substituição for necessária e a coisa tiver natureza fungível, independentemente de culpa sua ou de erro do comprador.

    2 - No silêncio do contrato, o prazo da garantia expira seis meses após a entrega da coisa, se os usos não estabelecerem prazo maior.

    3 - O defeito de funcionamento deve ser denunciado ao vendedor dentro do prazo da garantia e, salvo estipulação em contrário, até trinta dias depois de conhecido.

    4 - A acção caduca logo que finde o tempo para a denúncia sem o comprador a ter feito, ou passados seis meses sobre a data em que a denúncia foi efectuada.
    Concordam com este comentário: Pedro Barradas
  6.  # 7

    Muitas marcas, se venderem para empresas, só dão 6 meses de garantia, o que para algumas coisas é ridículo. Exemplo: comprei um computador por verbas de um projecto de investigação para estar num canto a registar vídeos de comportamento animal e tive que facturar em nome do centro de investigação, logo esse computador só tem 6 meses de garantia. Que uso leva um computador neste contexto que justifique maior desgaste e apenas 6 meses de garantia??? Se fosse para gaming em casa não estaria MUITO mais sujeito a "trabalho forçado" e a avarias? Enfim... Outras coisas percebo, como máquinas que levam desgaste físico num contexto de trabalho profissional do que em casa de qualquer bricoleiro.
    Concordam com este comentário: Pedro Barradas
    • Iko
    • 6 março 2023

     # 8

    E ate parece que um miúdo a jogar 18H por dia, que até da para torrar pão em cima do portátil, o uso não é mais intensivo do que em qualquer empresa.
 
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