Iniciar sessão ou registar-se
  1.  # 1

    Tal como indica o título, onde conseguimos consultar os documentos que se encontram em "consulta pública"???

    Ou nesse caso é meramente um pro-forma e o estado nestes caso limita-se a ouvir partes que representam os tópicos em causa?

    Obrigado
  2.  # 2

 
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