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É necessário apreciação dos projetos de Licenciamentos para construção de Moradia?

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  1.  # 1

    Ainda é necessário apreciação dos Projectos pelas das autarquias para Licenciar uma construção de Moradia?

    Tenho um terreno Urbano e pretendo construir nesse terreno.
    O projecto está efectuado conforme o processo de licenciamento que existia, mas agora será que basta o termo de responsabilidade do autores do Projecto e das especialidades para se iniciar a obra?
    Ou seja, o que necessito atualmente do Município para iniciar a obra?

    https://www.presidencia.pt/atualidade/toda-a-atualidade/2023/08/presidente-da-republica-promulga-dois-decretos-da-assembleia-da-republica-e-veta-um-terceiro-decreto/

  2.  # 2

    isso ainda não está em vigor
    o que pode fazer é ir pela forma de comunicação previa, entregar tudo e tambem o alvará do empreiteiro e mais umas coisas, esperar 8 dias pela não objeção á instrução por parte da camara, pagar as taxas apos isso e sim pode começar a construir.

  3.  # 3

    Depois de 8 meses de construção a câmara descobre que afinal a casa não pode ter 158 M2 mas apenas 148.
    É notificado para deitar abaixo 10 m2

  4.  # 4

    Colocado por: FTavaresOu seja, o que necessito atualmente do Município para iniciar a obra?

    Está tudo na mesma. Bem pode esperar sentado por alterações de monta...
    Concordam com este comentário: zedasilva

  5.  # 5

    Em vigor está porque o Presidente promulgou os dois decretos que o gonverno pretendia para acelarar os licenciamentos, simplificação os processos das novas construções.
    Portanto o que falta é o governo criar a regulamentação e essa regulamentação necessita também de ser promolgada pelo Presidente da República e terá efeitos após a publicação em diário da República. Suponho que sejam estes os passos que faltam. É uma questão de preceber o tempo que poderá demorar, talvez mais rápido do que o que demora alguns Arquitectos de determinadas Autarquias, chefes de divisão, a colocar um simples assinatura para o processo andar.

  6.  # 6

    Colocado por: zedasilvaDepois de 8 meses de construção a câmara descobre que afinal a casa não pode ter 158 M2 mas apenas 148.
    É notificado para deitar abaixo 10 m2


    É por isso que muitos arquitectos não gostam de instruir o processo pela forma de comunicação prévia.
    Mas caso esta lei da simplificação dos processos avance conforme o Governo pretende os Arquitectos vão ter necessariamente de assumir mais responsabilidades e riscos.
    Concordam com este comentário: zedasilva

  7.  # 7

    Colocado por: FTavares

    É por isso que muitos arquitectos não gostam de instruir o processo pela forma de comunicação prévia.
    Mas caso esta lei da simplificação dos processos avance conforme o Governo pretende os Arquitectos vão ter necessariamente de assumir mais responsabilidades e riscos.
    Concordam com este comentário:zedasilva

    Verdade!
    Na minha opinião vão acontecer duas coisas.
    1 Os técnicos responsáveis vão começar a cobrar mais pelo trabalho pois a responsabilidade acaba por ficar apenas do lado deles.
    2 Os vendedores de sonhos vão proliferar deixando muitos DO em maus lençóis.
    Em resumo, não vislumbro nenhum vantagem para os DO com estas novas propostas

  8.  # 8

    Sendo mauzinho vejo é vantagens para as fiscalizações...camarárias 😁
    Concordam com este comentário: zedasilva

  9.  # 9

    Pela experiência que tenho tido, só um arquiteto irresponsável assume a responsabilidade de entregar uma comunicação prévia, devido à quantidade de incompetentes, ignorantes e corruptos que trabalham nas câmaras municipais, cujo único objetivo é encontrar uma pintelhice para indeferir os projetos. Se bem que alguns tem via verde, e passam à primeira mesmo com um piso a mais que é visível por toda a gente.

  10.  # 10

    pois...continuando na onda de ser mauzinho, o que parece é realmente algo que vai facilitar as vias verdes a muita gente.
    uns ficarão com a obra na mão empecilhada e outros se calhar será sempre a aviar.

  11.  # 11

    Colocado por: zedasilvaVerdade!
    Na minha opinião vão acontecer duas coisas.


    Acrescentaria uma terceira:

    -Quando há ambiguidade entre a diversa legislação (nacional vs municipal), tento aplicar a regra do bom senso. Nunca omitir ou aldrabar as partes duvidosas. Pelo contrário, abrir o jogo, explicar as vantagens e desvantagens, argumentando a favor do que nos parece fazer mais sentido. Que regra geral beneficia o Dono de Obra, sem prejudicar o vizinho ou a via pública de forma significativa. Lá está, bom senso. Não querer para o outro o que não quero para mim.

    Agora fazer isto é chato, leva tempo, muitas reuniões e debates nas câmaras, por vezes sem o sucesso que se pretendia. É preciso ter o plano B na manga, o C, o D, etc. Fazer concessões, negociar no fundo. O projecto sai a ganhar. O cliente também. A Cãmara não é aldrabada, e evitam-se chatices futuras em obra. Tudo preto no branco (e aprovado)!


    Bem, agora a Câmara deixa de opinar, negociar, ou de concordar. Aceita o termo e está.
    Acha mesmo que enquanto técnico iria meter a cabeça no cepo em troca de um melhoramento ao projecto? Nem pensar. A regra a aplicar é a mais desfavorável possivel, para que a Câmara não tenha o que apontar... ou embargar a obra. Deixa de haver o bom senso... pois deixa de haver dialogo. Seria um mero monologo.

    A ideia do Mais Habitação é boa. Mas a legislação está numa valente confusão, é omissa, dispersa, ambigua, permite várias interpretações, cada câmara faz o que quer, etc...
    Não serei eu, enquanto técnico, a atravessar-me quando há dúvida. Uma pena para o Dono de Obra. Este sai sempre a perder. Deixa de ter alguém a ir à luta por ele...
    Concordam com este comentário: zedasilva, jorgealves, ECCandy, SG_arquitecto

  12.  # 12

    Colocado por: FTavaresAinda é necessário apreciação dos Projectos pelas das autarquias para Licenciar uma construção de Moradia?
    tirando a planta de implantação e restante enquadramento urbanístico da obra as Cm não têm, nem tinham de apreciar nada. só o fazem por desporto.

    Colocado por: FTavaresmas agora será que basta o termo de responsabilidade do autores do Projecto e das especialidades para se iniciar a obra?
    já antes era o suficiente.

  13.  # 13

    Tenho medo só de pensar que uma obra pode andar e passado 6 meses for necessário demolir algo porque não cumpriu QQ coisa... Vai ser muita responsabilidade em cima do arquiteto.

    Além disso não vejo que possa ser um processo tão simples de entregar projecto , fazer e a câmara fiscaliza só se quiser . Ui... Havia de ser lindo

  14.  # 14

    Colocado por: callinasa câmara fiscaliza só se quiser .

    Creio que pode tornar-se numa porta escancarada para os compadrios e a corrupção.
    O DO comum é quem mais vai sofrer

  15.  # 15

    O estado tem noção disso. Por isso não pode ser assim tão simples.
    Pode-se aumentar a rapidez com que se começa a construção, mas vai ter que ocorrer fiscalizacao durante a construção, algo que , posso estar enganado, mas actualmente em raros sítios acontece .

    No entanto também isto é uma falácia, em zonas urbanas loteamentos, pode-se fazer uma comunicação prévia e começar a construir passado 1 mês sem a câmara sequer se pronunciar...
    Concordam com este comentário: zedasilva

  16.  # 16

    Colocado por: callinasTenho medo só de pensar que uma obra pode andar e passado 6 meses
    há que fazer as coisas com mais cuidado e menos à pressa.

  17.  # 17

    Colocado por: callinasNo entanto também isto é uma falácia, em zonas urbanas loteamentos, pode-se fazer uma comunicação prévia e começar a construir passado 1 mês sem a câmara sequer se pronunciar...
    como já referi assima... as Cm nao têm de se pronunciar sobre nada a nao ser o enquadramento urbanístico.. de resto .. zero. já existem CM a funcionar assim e de acordo com a lei atual. um processo nao tem de estar numa CM mais de 15 dias / um mês no maximo.
    Concordam com este comentário: Pedro Barradas, gil.alves, zedasilva, Neon
    • Neon
    • 5 setembro 2023

     # 18

    Boas



    Colocado por: antonylemoshá que fazer as coisas com mais cuidado e menos à pressa.


    Precisamente. Liberdade e responsabilidade são palavras que casam tão bem. É o que instigo às minhas filhas.

    Para mim as alterações que se perspetivam pecam por tardias. Deveriam ter aproveitado as alterações preconizadas pela lei 31/2009 para ter começado a sensibilizar os técnicos e a implementar estas medidas
    • Neon
    • 5 setembro 2023

     # 19

    Colocado por: N Miguel OliveiraBem, agora a Câmara deixa de opinar, negociar, ou de concordar. Aceita o termo e está.


    Não vejo porque, as portas não se fecham nem a legislação nos impede de continuar a trocar impressões, ideias e opiniões.



    Colocado por: antonylemosAcha mesmo que enquanto técnico iria meter a cabeça no cepo em troca de um melhoramento ao projecto? Nem pensar. A regra a aplicar é a mais desfavorável possivel, para que a Câmara não tenha o que apontar... ou embargar a obra.


    Cuidado, veja lá que ainda pode ser conotado com a administração e apelidado de marrão que só quer complicar. :)

  20.  # 20

    Colocado por: NeonNão vejo porque, as portas não se fecham nem a legislação nos impede de continuar a trocar impressões, ideias e opiniões.


    Mas sem nada escrito (aprovado), é o mesmo que negociar e redigir um contrato e no final não assiná-lo.

    Perdi a conta às vezes que um funcionáŕio municipal me diz hoje uma coisa, e daqui a dois meses não se lembra e diz-me exactamente o oposto. Alguma vez na vida iria sujeitar-me a criar um problema, que pudesse terminar nalguma demolição em obra? Nem pensar.
    Em caso de dúvida, é garantir a versão mais desfavorável na lei e tá.

    Eu concordo com a ideia do Mais Habitação, simplesmente a legislação e o funcionamento das câmaras que conheço, não servem para isso.

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