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Registar Imovel Herdado

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  1.  # 1

    Boa Tarde ,

    Recebi um Imovel de Herança e fiz a habilitação de herdeiros no prazo . Mas entretanto fiquei a saber que tinha que ter feito com registo para passar o Imovel para o meu nome, sei que tenho de pagar 375 euros , a minha dúvida é se existe alguna coima a pagar? Porque para fazer a habilitação de herdeiros existia um prazo de 3 meses para o fazer , agora tenho que lá voltar para registar o Imovel , tem coima ou a coima é só mesmo apenas para a habilitação de herdeiros e o registo não tem orazo ? Obrigado
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    • 17 outubro 2023

     # 2

    A habilitação de herdeiro, por si só, não transfere, de forma automática, para o nome dos herdeiros o registos dos bens herdados.
    Terá que requerer esse registo. Não existem coimas.

  3.  # 3

    As coimas a existir são para as finanças se entregarem a relação de bens e imposto de selo.

  4.  # 4

    O registo nas Finanças tem 90 dias para fazer e não paga nada. No Registo Predial não existe prazo nenhum e deve ter esse custo que aponta.

  5.  # 5

    Colocado por: VarejoteAs coimas a existir são para as finanças se entregarem a relação de bens e imposto de selo.


    Coimas se entregarem fora do prazo de 90 dias.

  6.  # 6

    Obrigado a todos ,

    Fiz dentro do prazo a habilitação de herdeiros e a declaração às finanças. Outra dúvida é que li que eram 375 euros para fazer a habilitação de herdeiros com registo , sendo que já fiz a habilitação de herdeiros no qual peguei 180 euros, vou ter na mesma que pagar 375 euros ou será menos?

  7.  # 7

    O registo vai ter de pagar 250€.

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