Colocado por: MatildePorque não faz no fim do ano um recibo para o ano inteiro? Há quem faça. É mais prático, gasta menos tempo e papel e o resultado é o mesmo.
Colocado por: JacintaEssa de se exigir o recibo nessas condições, é uma parvoíce sem pés nem cabeça.Faz-me lembrar aquela carta de uma repartição de Finanças a um contribuinte, em que DEVOLVIAM a carta do contribuinte dizendo:
Colocado por: lapizDisseram que está no código civil (embora não me tenham dito o artigo... eu não encontrei nada na NRAU).
Artigo 787.º
(Direito à quitação)
1. Quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita, devendo a quitação constar de documento autêntico ou autenticado ou ser provida de reconhecimento notarial, se aquele que cumpriu tiver nisso interesse legítimo.
2. O autor do cumprimento pode recusar a prestação enquanto a quitação não for dada, assim como pode exigir a quitação depois do cumprimento.
Colocado por: lapizBoa tarde,
Pois... lá fiquei com duvidas e acabo de vir das finanças, onde foram peremptórios com isto. Disseram que deve-se passar um recibo por mês (caso seja feita uma fiscalização, vão exigir-lo), ou seja, um recibo por CADA pagamento que for feito, com a respectiva data de recebimento, independentemente do modo de pagamento (transf, numerário, etc.). Disseram que está no código civil (embora não me tenham dito o artigo... eu não encontrei nada na NRAU). Se encontrar o artigo em que constam estes aspectos, logo colocarei aqui.
Outra dúvida que coloquei foi se tínhamos de passar o comprovativo anual, somando todas as rendas, e dissera-me que sendo de particular a particular, em arrendamentos habitacionais (não comerciais) não há retenção na fonte, com o qual não é preciso o documento anual.
Enfim... não faço julgamentos de nenhuma ordem... apenas quero saber o que temos de fazer exactamente, para não cair em nenhuma infracção por desconhecimento.
Atenciosamente,
M.
PS: é verdade, mais uma coisa: mostrei os recibos feitos mediante a folha de excel do link que coloquei em cima, e disseram-me que estão correctíssimos :)Concordam com este comentário:susanamagalhãesEstas pessoas agradeceram este comentário:susanamagalhães