Boa tarde, com esta nova atualização e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território (Decreto-Lei n.º 10/2024) para uma mãe doar uma casa para um filho que não está totalmente legal ainda é necessário a licença de habitação? Se ainda for necessário, alguém sabe (ou fez ou conhece quem tenha feito) se existe algum método alternativo para passar o terreno + casa para esse mesmo filho? Muito obrigado
Há um ano atrás fomos a uma solicitadora que nos disse que teríamos que legalizar tudo e só depois de ter a licença de habitação ou utilização é que daria para doar a casa para mim. Na internet também diz que os documentos necessários para a escritura para um pai/mae doar um imóvel aos filhos são os cc’s, a licença de habitação, certidão permanente e caderneta predial. Agora com esta atualização das leis alguém sabe se este processo pode ter agilizado, onde apenas queríamos passar a casa de uma mãe para filho.