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Notícias e actualidades

DL n.º 10/2024 - Simplex em Licenciamentos no âmbito do urbanismo

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  1.  # 41

    Colocado por: callinasE quais são esses documentos, onde está lista deles?

    Para já está em vigor a portaria 113 de 2015, mas está desatualizada.
    Cada câmara tem a sua lista

  2.  # 42

    Então a câmara tem uma lista com 10 documentos, o requerente só entrega 9 porque acha que só tem de entregar 9, como ficamos ?
    A câmara recusa a entrega ?

  3.  # 43

    Colocado por: callinasEntão a câmara tem uma lista com 10 documentos, o requerente só entrega 9 porque acha que só tem de entregar 9, como ficamos ?
    A câmara recusa a entrega ?

    Afinal agora a lista tem apenas 2 documentos, termo de responsabilidade e telas finais.

  4.  # 44

    o certificado SCE não costumava ser apresentado a câmara neste pedido de utilização? agora sera apresentado a quem?

  5.  # 45

    Colocado por: Pickaxe
    Afinal agora a lista tem apenas 2 documentos, termo de responsabilidade e telas finais.

    E os outros que decorrem da lei. Certificado energético, ited ? Certificação instalação elétrica? Incêndio?

    Estou a ver daqui a 6 anos o pessoal a ir câmaras pedir cópia disto ou daquilo, e a câmara dizer, olhe só cá deixará estás 2 coisas.

  6.  # 46

    Colocado por: toze2788o certificado SCE não costumava ser apresentado a câmara neste pedido de utilização? agora sera apresentado a quem?

    Lendo nuamente a lei, a ninguém.
    Vai o DO ter de se preocupar se o CE foi emitido e está registado no site ADENE.

  7.  # 47

    Colocado por: callinasCertificado energético

    é necessário para a escritura

    Colocado por: callinasited

    Não serve para nada, se bem que é obrigatório

    Colocado por: callinasCertificação instalação elétrica

    É necessário para pedir a luz

    Colocado por: callinasIncêndio

    Isso não existe nos pequenos edifícios

    Os ensaios acústicos deixam de ser entregues na câmara, mas presumo que os técnicos que assinam o termo de responsabilidade os exijam para se salvaguardar.

  8.  # 48

    A ausência de licença de utilização também é aplicável à industria? Por exemplo um pavilhão industrial? Alguém sabe?

    Obrigado

  9.  # 49

    Só para habitação. Mas alguém que confirme.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Doncar

  10.  # 50

    Um passarinho disse-me que em breve teremos alterações no SIMPLEX, vai voltar a ser menos simplex...
    • NLuz
    • 21 setembro 2024

     # 51

    Colocado por: RUIOLIUm passarinho disse-me que em breve teremos alterações no SIMPLEX, vai voltar a ser menos simplex...


    Tb ouvi um passarinho desses...tem a ver com as licenças de utilização.
    A ver vamos como diz o cego 😜

  12.  # 52

    Colocado por: RUIOLIvai voltar a ser menos simplex...

    menos simplex, para ficar mais simples
    Concordam com este comentário: RUIOLI, zedasilva, amcsilva

  13.  # 53

    E o passarinho só disse mesmo isso? Sem pormenores, ou pormaiores!!??
    Concordam com este comentário: jpmassena

  14.  # 54

    Colocado por: Bragas VE o passarinho só disse mesmo isso? Sem pormenores, ou pormaiores!!??


    Se percebi bem a mensagem subliminar...as CM vão voltar a fazer controlo prévio e volta a LU, provavelmente de uma forma diferente (esperemos para melhor) do que era feito antes do DL n.º 10/2024.

  15.  # 55

    Se assim for fica a ideia que isto foi feito assim porque alguém precisou..

  16.  # 56

    Colocado por: RUIOLISe percebi bem a mensagem subliminar...as CM vão voltar a fazer controlo prévio e volta a LU, provavelmente de uma forma diferente (esperemos para melhor) do que era feito antes do DL n.º 10/2024.

    Ou seja, volta tudo à estaca zero?

  17.  # 57

    Colocado por: zedasilvaOu seja, volta tudo à estaca zero?


    Não sei pormenores...

    Sei que os bancos estão em "brasa" com a ausência de LU e as CM com a ausência de controlo prévio, portanto depreendi que era para resolver estes dois "desagrados".

  18.  # 58

    https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2024/08/06/65081-casas-novas-licencas-a-cair-com-simplex-incerteza-e-menor-construcao

    "Simplex urbanístico vai ser revisto: que mudanças são necessárias?
    A revisão e regulamentação do simplex dos licenciamentos está em curso pelo novo Governo, embora esteja “atrasada”, tal como admitiu o ministro da Habitação no final de julho. Mas quais são os principais pontos que devem mudar? Estas são as sugestões de melhoria do simplex defendidas pelos especialistas de mercado ouvidos pelo idealista/news:

    Código da Construção deve ser elaborado e entrar em vigor o quanto antes;

    Desenvolvimento da plataforma eletrónica dos procedimentos urbanísticos (PEPU), que vai uniformizar processos nas câmaras municipais, por exemplo;

    Repor a obrigação de apresentar Ficha Técnica da Habitação na hora de comprar casa: a Ordem dos Engenheiros considera que esta medida “deveria ser alvo de revisão e resposta a sua obrigatoriedade como documento final de fecho de obra”, considerando que a Ficha Técnica da Habitação é uma “mais valia em processos de aquisição de habitação”;

    Comunicação prévia com opção de licenciamento: “Deverá estabelecer-se a reposição da possibilidade de, nas operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia, o interessado poder optar pelo regime de licenciamento”, defende o presidente da AICCOPN;

    Revisão dos prazos de deferimento tácito: segundo o presidente da Ordem dos Arquitectos houve “falta de rigor” no simplex quanto aos prazos de deferimento tácito. “No caso de projetos até 2 mil e poucos m2, o limite temporal são 150 dias úteis. E para construções acima disso são 200 dias, mas corridos. Acontece que os 150 dias úteis resultam em mais dias corridos do que o prazo dado ao escalão superior”, alerta Avelino Oliveira;

    Revisão da isenção do controlo prévio em obras: a Ordem dos Engenheiros diz que “deve haver sempre acompanhamento da obra por um engenheiro mesmo em obras de escassa relevância urbanística, através de reconhecimento do exercício profissional da atividade respetiva”;

    Fiscalização e controlo municipal: se se mantiver o impedimento de apreciação e aprovação de projetos pelos municípios, a Ordem dos Engenheiros considera “importante que sejam criadas condições para que os municípios possam atuar ao nível da fiscalização e controlo”.    "

  19.  # 59

    Bem... eu tenho ideias de comecar a construir para Outubro de 2025 na melhor das hipoteses, espero que esta alteracao ao 'Simplex' nao venha tornar o meu processo 'Complicadex' em breve...

  20.  # 60

    Colocado por: gil.alves“No caso de projetos até 2 mil e poucos m2, o limite temporal são 150 dias úteis. E para construções acima disso são 200 dias, mas corridos. Acontece que os 150 dias úteis resultam em mais dias corridos do que o prazo dado ao escalão superior”


    Esta situação espelha bem a qualidade de governantes que nós temos.
    Concordam com este comentário: RUIOLI, Alto_moinhos_1978, Gabinete OP

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