Colocado por: Dr Alter EgoSim. Os processo em curso à data da entrada em vigor transitam para a nova legislação.
Colocado por: Dr Alter EgoA utilização após a realização de obras apenas depende de entrega de termo de responsabilidade do director de obra e telas finais, estas caso tenham havido alterações ao projecto, dependendo de comunicação prévia com prazo de 20 dias (úteis).