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Comprar casas e imóveis

Isenção Licença de Utilização

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  1.  # 21

    Colocado por: NielsBohrVolto a sublinhar o que disse em cima: a licença de utilização vai sempre existir.

    e continua a bater no ceguinho !!!

  2.  # 22

    Colocado por: Pickaxee continua a bater no ceguinho !!!


    O pior cego é o que não quer ver !

    Continua a existir licença de utilização ! O que o simplex urbanístico (DL 10/2024 de 8 de Janeiro) diz é :

    Artigo 19.º
    Atos de transmissão de propriedade de prédios urbanos
    Na realização de negócios jurídicos que envolvam a transmissão de propriedade de prédios urbanos, deve o conservador, ajudante ou escriturário, o notário, o advogado ou o solicitador informar que o imóvel pode não dispor dos títulos urbanísticos necessários para a utilização ou construção.


    Se não existe se o imóvel for anterior a 1951.

  3.  # 23

    Têm os 2 razão, não existe licença de utilização, existe comunicação de utilização, o que não difere muito com exceção na documentação necessária entregar.

  4.  # 24

    Colocado por: amcsilvaTêm os 2 razão

    Errado, o amcsilva anda equivocado, deixou de existir a autorização de utilização, para os edifícios novos. Os edifícios construídos antes de 04/03/2024 continuam a ter a AU, e os bancos vão continuar a exigi-la.

    Quem tiver dúvidas, vá ler o artº 62 e seguintes do RJUE, que era o que ele deveria fazer antes de andar a colocar aqui desinformação.

  5.  # 25

    Colocado por: NielsBohrNão é verdade
    Há uma semana levantei a minha…

    Pode colocar aqui cópia da mesma, ocultando a informação devida.
    Concordam com este comentário: marize

  6.  # 26

    Julgo que a dúvida não está, se há alvará ou licença de utilização em obras concluídas agora, em sede de fecho de obra. Sim ha um documento equivalente.

    Também não será nas casa que já têm alvará de licença de utilização actualmente.


    O problema estará em habitações, não concluída há décadas. Que agora as pessoas querem vender, chegam à conclusão que na altura não fizeram o fecho de obra , e como tal até hoje não foi emitida licença e de utilização.

  7.  # 27

    É fácil falar quando se está fora dum processo crítico. Tem processos na câmara a aguardar essa validação por parte da câmara (comunicação de utilização)?

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