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Apa - Autorização consumo humano

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  1.  # 41

    Ajuda por favor, o meu processo é de licenciamento, está ainda em fase de analise de arquitetura. Hoje recebi um email da câmara, infra:

    "
    Relativamente à realização da captação de água, uma vez que tal informação não consta do processo urbanístico, mas somente a informação prestada pela requerente de que a mesma seria futura efetuada, caso entenda, deverá também ser atualizada, com a apresentação das análises efetuadas."

    Eu efetuei a captação em Maio, mas segundo os laboratorios a captação tem de ter 4 a 6 meses para se proceder á analise, então tenho estado a aguardar. Foi apresentada á camara nesta fase o pedido de licenciamento á APA (aprovado).

    A minha pergunta é, onde se baseia a cmara para exigir as analises nesta fase? Não deveria ser na fase de especialidades?

  2.  # 42

    É possível indeferirem o processo mesmo tendo a Licença da APA, porque ainda não tenho as analises?

    AJUDA, o que faço? Mesmo que faça agora as analises, leva ainda um par de semanas até ter os resultados para enviar para a camara.

  3.  # 43

    Ninguem aqui que saiba o enquadramento legaL? Podem ou não podem pedir as analises da agua em fase de apreciação de projeto de arquitetura.

    Obrigada

  4.  # 44

    Colocado por: Cris.pereiraNinguem aqui que saiba o enquadramento legaL? Podem ou não podem pedir as analises da agua em fase de apreciação de projeto de arquitetura.

    Obrigada

    O enquadramento legal tem de ser dado pela câmara no parecer, se n está, peça.

  5.  # 45

    Colocado por: NTORION
    O enquadramento legal tem de ser dado pela
    câmara no parecer, se n está, peça.



    No email refere o artigo 24 do RJUE.

    "Não consta do processo qualquer licença da APA para furo destinado a consumo humano (a licença apresentada refere destinar-se a rega de horta familiar, e é válida até 4/9/2024), nem declaração da requerente a assumir a ligação à rede publica existente no aglomerado urbano, pelo que não se encontra assegurado o abastecimento de água potável para consumo humano à moradia proposta, pelo que se reitera que nos termos do artigo 24.º do RJUE, é motivo de indeferimento do pedido a inexistência de rede de abastecimento de água.

    Deste modo, sem qualquer ligação a rede de água, a proposta não poderá prosseguir, como já referido presencialmente à requerente em sede de reunião havida na Direção Municipal."


    Eu apresentei a autorização de captação, o que a camara exige é a licença de exploração visto que pedem as analises.
    Já li e reli e o que entendo é que tem de ser acauteladas as ligações e que tenho de fazet provas em especialidades nao agora.

    Não entendo esta exigência da Câmara, a minha advogada e arquiteto estao de férias até ao final do mês,mas tb não sabem ajudar..

  6.  # 46

    Mas tem licença de captação para horta ou uso doméstico?

    O que pedem normalmente é pedido informação prévia aprovado pela APA.

    A rede pública está a quantos metros? Mais de 20 não tem de ligar
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Cris.pereira

  7.  # 47

    Eu sei que não tenho de ligar, estou a 100 da rede, e a APA exigiu declaração do SMAS a dar essa informação, só depois deu a licença de captação de água, mas exigem que dê as analises ou indeferem o processo.

    Dando o cumprimento aos requesitos da captação de água, após a realização do furo temos de esperar 4 meses e ir tirando muita água para depois fazer as analises, requesitos dos laboratorios credenciados para o efeito. Esta senhora Arq.ª e os seus superiores exigem as analises da água, mesmo eu alegando em declaração que faria a ligação á rede por minha conta caso a água não fosse propria para consumo.

    Cada vez que ultrapasso um obstaculo vem outro, até já pensei em escrever um blog a expor a Camara de Sintra, é vergonhoso tão pouca consideração para quem tenta construir a sua casa de familia.

  8.  # 48

    Após perguntar por email qual é o enquadramento legal em que pedem as analises da água, recebi a seguinte resposta por email:

    "Exm.ª senhora


    O envio das análises da água, depende da sua disponibilidade e vontade, ou seja, caso entenda pode entregar.

    Não são uma obrigação legal, neste momento.

    O processo será informado o mais brevemente possível, tendo em consideração os elementos entregues.

    Isto só pode ser para chorar...porque para rir já não tenho vontade nenhuma.


    Enfim...uma palhaçada

  9.  # 49

    Colocado por: Cris.pereiraO envio das análises da água, depende da sua disponibilidade e vontade, ou seja, caso entenda pode entregar.

    Julgo que foi isso mesmo que já tinha sido comunicado anteriormente aqui:

    "Relativamente à realização da captação de água, uma vez que tal informação não consta do processo urbanístico, mas somente a informação prestada pela requerente de que a mesma seria futura efetuada, caso entenda, deverá também ser atualizada, com a apresentação das análises efetuadas."

    Se o jogo do empurra continuar, envie um email para os programas da manhã mais vistos a expor esta aventura e com os links do forum da casa dos seus posts para ajudar no enquadramento.

    O vereador do gabinete de Urbanismo é o Pedro Ventura? Pela sua biografia (aqui - https://cm-sintra.pt/institucional/camara-municipal/executivo-camarario), parece-me haver aí alguns conflitos de interesse.
    - Administrador dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Sintra (SMAS Sintra);
    - Consultor do Conselho de Administração dos SIMAR de Loures e de Odivelas.

    E a cereja no topo da biografia está na última linha onde diz "É militante do PCP".

  10.  # 50

    Boa tarde, tive reunião com a câmara e chegamos a um acordo, terei de fazer a ligação de água (75mt) e acabei por aceitar visto que tudo o resto ficou sanado.
    Aguardo agora o deferimento.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: ADROatelier

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