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1. • ACT1
   • 10 abril 2025

    # 1

   Bom dia,
   há alguma lei que diga o número de orçamentos a apresentar pela empresa que gere o condomínio para a realização de obras/reparações? Obrigada.
2. • BoraBora
   • 10 abril 2025

    # 2

   Artº 1436º CC.
   
   ....
   2 — Sempre que estiver em causa deliberação da assembleia de condóminos relativamente
   a obras de conservação extraordinária ou que constituam inovação, a realizar no edifício ou no
   conjunto de edifícios, o administrador está obrigado a apresentar pelo menos três orçamentos de
   diferentes proveniências para a execução das mesmas, desde que o regulamento de condomínio
   ou a assembleia de condóminos não disponha de forma diferente.
   3 — O administrador de condomínio que não cumprir as funções que lhe são cometidas neste
   artigo, noutras disposições legais ou em deliberações da assembleia de condóminos é civilmente
   responsável pela sua omissão, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, se aplicável.
3. • margaridamalheiro
   • 7 maio 2025 ^editado

    # 3

   Colocado por: BoraBoraArtº 1436º CC.
   
   ....
   2 — Sempre que estiver em causa deliberação da assembleia de condóminos relativamente
   a obras de conservação extraordinária ou que constituam inovação, a realizar no edifício ou no
   conjunto de edifícios, o administrador está obrigado a apresentar pelo menos três orçamentos de
   diferentes proveniências para a execução das mesmas, desde que o regulamento de condomínio
   ou a assembleia de condóminos não disponha de forma diferente.
   3 — O administrador de condomínio que não cumprir as funções que lhe são cometidas neste
   artigo, noutras disposições legais ou em deliberações da assembleia de condóminos é civilmente
   responsável pela sua omissão, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, se aplicável.

   
   
   Boa tarde
   Casa hajam 2 administrações, uma interna e outra externa, quem é responsavel pela má gestão?
   Obrigada
4. • Varejote
   • 7 maio 2025

    # 4

   Colocado por: margaridamalheiro
   
   Boa tarde
   Casa hajam 2 administrações, uma interna e outra externa, quem é responsavel pela má gestão?
   Obrigada

   
   
   Que eu saiba existem administradores eleitos por assembleia.
   
   Depois existem empresas de gestão de condomínio, que não são administradores.
5. • margaridamalheiro
   • há 2 dias

    # 5

   Obrigada
   Mas no nosso caso, a assembleia aprovou uma administração interna e uma externa, essa externa não responde aos emails da interna, daí eu querer sair, como sou uma das administradoras internas e há mais 2, será que para sair tenho que fazer uma assembleia?
6. • BoraBora
   • há 2 dias

    # 6

   Colocado por: margaridamalheiroObrigada
   Mas no nosso caso, a assembleia aprovou uma administração interna e uma externa, essa externa não responde aos emails da interna, daí eu querer sair, como sou uma das administradoras internas e há mais 2, será que para sair tenho que fazer uma assembleia?

   
   
   A administração externa é que foi nomeada de acordo com a lei. Os "administradores" (entre aspas) internos são meros elementos de ligação entre so condóminos e a administração externa e perante a lei não têm responsabilidades definidas.
7. • Carvai
   • há 1 dia ^editado

    # 7

   Colocado por: BoraBora
   
   A administração externa é que foi nomeada de acordo com a lei. Os "administradores" (entre aspas) internos são meros elementos de ligação entre so condóminos e a administração externa e perante a lei não têm responsabilidades definidas.

   
   Exatamente ao contrário. Os Condóminos nomeiam uma administração anualmente composta por proprietários ou alguém delegado por um proprietário. Essa Administração pode depois adjudicar a uma empresa especializada o trabalho de gestão, limpeza, manutenção, etc do Condomínio sob supervisão da Administração eleita. E é sobre esta que recai toda a responsabilidade cível e criminal se algo correr mal. As empresas são meros prestadores de serviços e respondem por isso.
8. • size
   • há 1 dia ^editado

    # 8

   Colocado por: Carvai
   Exatamente ao contrário. Os Condóminos nomeiam uma administração anualmente composta por proprietários ou alguém delegado por um proprietário. Essa Administração pode depois adjudicar a uma empresa especializada o trabalho de gestão, limpeza, manutenção, etc do Condomínio sob supervisão da Administração eleita. E é sobre esta que recai toda a responsabilidade cível e criminal se algo correr mal. As empresas são meros prestadores de serviços e respondem por isso.

   
   
   Não.
   Os condóminos podem eleger um condómino, se existir candidatura para tal, ou nomeiam um terceiro, que pode recair numa pessoa coletiva, numa empresa da especialidade. (artigo 1435º cc), a qual assume a responsabilidade das funções descritas no artigo 1436º
   -------
   Artigo 1435.º
   (Administrador)
   1. O administrador é eleito e exonerado pela assembleia.
   2. Se a assembleia não eleger administrador, será este nomeado pelo tribunal a requerimento de qualquer dos condóminos.
   3. O administrador pode ser exonerado pelo tribunal, a requerimento de qualquer condómino, quando se mostre que praticou irregularidades ou agiu com negligência no exercício das suas funções.
   4. O cargo de administrador é remunerável, e tanto pode ser desempenhado por um dos condóminos como por terceiro; o período de funções é de dois anos, renováveis.