Boa tarde, como leigo nessas questôes, venho pedir uma ajuda. Eu comprei um terreno rustico com Projeto aprovado na camara que o antigo proprietario nao registou nas finanças como urbano. Como desconhecia completamente e nunca me foi informado que o devia fazer, mesmo quando fui levantar a licença de construcção a camara municipal. Agora fui as finanças tentar passar o terreno para urbano e nas finanças dizem que não posso, que devia ter sido o antigo proprietario a fazer. Ja fui duas vezes as finaNças e sempre com a mesma conversa.
1-pode pedir um "Direito à Informação" no Departamento Urbanístico da Câmara Municipal, a pedir o enquadramento em PDM do imóvel. E perguntar se podem passar a declaração para efeitos de apresentação às Finanças para alteração na Caderneta Predial.(Só para numa primeira abordagem perceber se a construtibilidade se mantém inalterada)
2-Tratar da situação do Projecto de Arquitetura, para mudar o nome para si.
Mas tenho licença ativa e passada em meu nome. Ja tenho a casa a meio, estou a terminar o capoto. A licença antes de a levantar foi passada para o meu nome com a mudança do titular da mesma ( em 2023) ( averbamento aceite). Só nas financas o antigo proprietario não o declarou como urbano, como agora me dizem as financas que ele devia ter feito isso. Agora queria ter tudo como dita a lei e eles dizem-me que não posso. Quando o comprei atraves de uma agencia, essa mesma devia ter-me informado dessa situação, mas calou-se e não me informou de nada e eu a pensar que tinha tudo regularizado mas quando fui fazer o irs e queria colocar as mais valias não me permitia inserir o terreno.
Tudo isso que reporta não tem culpa a agência, o vendedor, as finanças ou a câmara.
A Lei não permite "descontar" mais valias em aquisição de terrenos seja de que índole for. Só no fim, quando a moradia estiver acabada e tiver as licenças emitidas. Se é que ainda emitem Licença...
Nem em auto-construção de moradia.
Só se comprasse moradia pronta a algum construtor.