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Arrendamento de casas e imóveis

Arrendar anexo de forma legal... pelo menos perante as Finaças.

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  1.  # 21

    Costuam ser bastante dificil conseguir adicionar os contadores de água quando as divisões não estão em propriedade horizontal... daí a minha questão

  2.  # 22

    A insegurança jurídica é enorme.
    O inquilino de "partes da casa" deixa de pagar, invoca a não existência de alvara de utilizacao.
    vai ao juiz, que acontece ?

  3.  # 23

    Colocado por: TicMicCostuam ser bastante dificil conseguir adicionar os contadores de água quando as divisões não estão em propriedade horizontal... daí a minha questão

    a agua e facil.
    ja contadores de luz e um problema

  4.  # 24

    Colocado por: AnibalventuraA insegurança jurídica é enorme.
    O inquilino de "partes da casa" deixa de pagar, invoca a não existência de alvara de utilizacao.
    vai ao juiz, que acontece ?

    Não existe licença de utilização para "partes". Se é um quarto ou um anexo é a licença do artigo matricial que é válido.

  5.  # 25

    Colocado por: Anibalventura
    a agua e facil.
    ja contadores de luz e um problema


    Acho que isso depende de freguesia para freguesia. Na minha não consegui na água e foi muito facil nos contadores de luz.

  6.  # 26

    Colocado por: Carvai
    Não existe licença de utilização para "partes". Se é um quarto ou um anexo é a licença do artigo matricial que é válido.

    provavelmente, porém com umas nuances.
    Há outra discussão sobre este tema onde se fala no anexo estar descrito na certidão de registo predial ( ou não ), aplicando-se o alvará de utilização ao artigo matricial total e conforme descrição.

  7.  # 27

    Colocado por: Carvai
    Não existe licença de utilização para "partes". Se é um quarto ou um anexo é a licença do artigo matricial que é válido.

    Diz o autor
    "não possui licença para habitação e penso que não é de todo possível obtê-la.
    "
    porquanto acha que a licença do artigo matricial cobre a estrutura referida ?

  8.  # 28

    Colocado por: Anibalventura
    Diz o autor
    "não possui licença para habitação e penso que não é de todo possível obtê-la.
    "
    porquanto acha que a licença do artigo matricial cobre a estrutura referida ?

    Exatamente, o anexo não pode ter licença de habitação pois é apenas uma parte do artigo matricial, tal como um sótão ou uma cave. Ser em cima, em baixo ou ao lado é irrelevante. Se possuísse um artigo matricial distinto mesmo não sendo uma habitação poderia eventualmente pedir o licenciamento se fosse tecnicamente possível.

  9.  # 29

    Não é para "desenterrar" o tópico, mas estou curioso em saber se consegui desenvencilhar este tema de forma positiva.

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