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1. •  
     callinas
   • 9 março 2026 ^editado

    # 21

   Colocado por: PR10
   
   
   Só pode estar a brincar!!!!
   
   É o artigo 98°
   Punivel com coima graduada de € 500 até ao máximo de € 200 000, no caso de pessoa singular, e de € 1500 até € 450 000, no caso de pessoa colectiva
   
   
   http://bdjur.almedina.net/citem.php?field=item_id&value=1174072

   

   
   Em 2024 a alínea a) do 98 tinha sido revogada... Confesso a minha desactualização, mas julgo que a alínea a) continua revogada

   Estas pessoas agradeceram este comentário: PR10

   
   
2. • PR10
   • 9 março 2026 ^editado

    # 22

   Fiz uma busca pela net e é capaz de ter razão por lapso do legislador.
   
   https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=625A0098&nid=625&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo
   
   
   https://www.mss-adv.pt/post/constru%C3%A7%C3%A3o-ilegal-sem-coima-desde-4-de-mar%C3%A7o-de-2024?lang=pt