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Vale eficiência - Fase II - DUVIDAS DIVERSAS

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  1.  # 821

    Eu fiz a minha candidatura com uma técnica de uma junta de freguesia, que se denominou como facilitador administrativo. Fiquei a aguardar pelo facilitador técnico até hoje e nada. Também estou eliminado, correto?

  2.  # 822

    Em princípio fica de fora deste. A ministra no parlamento dia 5 disse que iam encontrar uma solução para os candidatos elegíveis que ainda não tinham sido servidos mas não explicitou qual. No contas poupança de há uns meses o Pedro Adressen disse que seria pela abertura de um novo programa de financiamento no segundo semestre deste ano. Não sei se teremos prioridade ou o que estão a pensar fazer mas eu vou recorrer a um crédito para comprar o que me faz falta. Já esperei dois anos e não vou esperar um terceiro. Se derem alguma coisa no fim desta barracada uso para comprar janelas eficientes. Se não chegarem a dar nada pelo menos este ano já conseguirei dormir no verão, coisa que não aconteceu na vaga de calor do ano passado.

  3.  # 823

    Colocado por: GimenezEu fiz a minha candidatura com uma técnica de uma junta de freguesia, que se denominou como facilitador administrativo. Fiquei a aguardar pelo facilitador técnico até hoje e nada. Também estou eliminado, correto?


    Claro.

    Só o iluminado lá atrás acha que encontrou uma formula mágica ao ter feito isto junto de um administrativo que lhe tratou da papelada que os outros trataram... Na realidade a única variável, foi mudar-se para uma zona onde os facilitadores TECNICOS (não administrativos), se despacharam mais rapido ou tinham menos processos para andar.

    Aqui de onde sou (Braga), existiam 10 facilitadores tecnicos na cidade. Sabe quanto tinha Barcelos, no mesmo distrito, aqui ao lado de Braga? Tinha 21. Fafe, tem 12... A minha terra natal, que tem prai 15 000 habitantes espalhados em todo o concelho, tem metade dos facilitadores técnicos de Braga, que tem mais de 200 mil.... A jogada inteligente no meu caso não era ir para o facilitador administrativo. Era ter mudado a candidatura para uma destas zonas.

    Olhando para trás era o que deveria ter feito. Mas agora é solicitar aos respetivos partidos e jornalistas que pressionem o ministério a dar respostas. Porque dar sobras no final do PRR é pouco claro...

  4.  # 824

    Se assim é o programa foi uma anedota ainda pior do que eu suponha.

  5.  # 825

    Não fui eu que escrevi, foi uma pessoa chamada Lara Barradas Fonseca do grupo de Facebook Vale Eficiência II - Fundo Ambiental:

    "Princípios violados
    1. Princípio da proteção da confiança legítima Este é o mais poderoso aqui. Consagrado no artigo 2.º da Constituição e no artigo 10.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), protege os cidadãos contra comportamentos contraditórios do Estado que frustrem expectativas que o próprio Estado criou. No vosso caso, a confiança foi construída em várias camadas:
    O Estado declarou a candidatura como elegível, criando a expectativa de receber o apoio;
    O próprio Estado incentivou ativamente uma nova candidatura via facilitador administrativo prometendo que ficavam automaticamente elegíveis e o processo seria mais rápido;
    A ministra Graça Carvalho garantiu publicamente que "nenhuma família iria ficar sem apoio", o que reforçou ainda mais essa confiança legítima. Notícias ao Minuto
    Depois de tudo isto, o Estado virar costas com a justificação de que "elegível não é o mesmo que aprovado" é juridicamente muito questionável — especialmente quando foi o próprio Estado que não atribuiu o facilitador técnico, condição necessária para a aprovação.
    2. Princípio da boa fé (artigo 10.º CPA) O Estado agiu de forma contraditória: convidou os cidadãos a refazerem candidaturas, prometeu apoio, e depois cancelou o programa sem cumprir o que prometeu. Isto é precisamente o tipo de comportamento que a boa fé proíbe na relação entre a Administração e os particulares.
    3. Princípio da igualdade (artigo 13.º CRP) O facto que mencionas de que famílias em freguesias com mais facilitadores técnicos terem sido servidas em detrimento das outras é especialmente grave. Cerca de 28.000 candidaturas foram consideradas elegíveis mas não aprovadas, e a distribuição desigual dos facilitadores técnicos — um elemento completamente fora do controlo dos candidatos — criou uma diferenciação arbitrária entre famílias em situação semelhante. RTP
    4. Responsabilidade civil extracontratual do Estado (Lei n.º 67/2007) Se conseguires demonstrar que houve uma atuação ilícita (ou omissão ilícita) da Administração, que isso causou um dano concreto (por exemplo, não ter feito obras que teriam sido feitas com o vale, tendo ficado à espera) e que existe nexo de causalidade, o Estado pode ser responsabilizado civilmente.

    O que podem fazer os lesados
    Do mais simples ao mais formal:
    1. Reclamação formal por escrito ao Fundo Ambiental / Agência para o Clima Pelo e-Balcão, mas agora com caráter formal — exigindo resposta escrita fundamentada sobre o destino da candidatura. Guarda todos os comprovativos. Esta documentação será essencial para qualquer passo seguinte.
    2. Queixa ao Provedor de Justiça É gratuito, acessível, e é o canal adequado para situações em que a Administração violou direitos de cidadãos. O Provedor pode investigar e emitir recomendações ao Governo, e tem visibilidade pública. Com 28.000 famílias na mesma situação, uma queixa coletiva seria ainda mais eficaz.
    3. Queixa à DECO Proteste A DECO já acompanha este tema de perto e pode dar apoio jurídico a famílias lesadas.
    4. Petição à Assembleia da República Qualquer cidadão pode apresentar ou subscrever petições. Com o tema já em discussão no parlamento, uma petição bem organizada com muitas subscrições tem impacto real.
    5. Recurso contencioso administrativo (Tribunal Administrativo) Se o Governo não cumprir a promessa da ministra, a via judicial é a mais robusta. Um advogado especializado em direito administrativo pode avaliar a viabilidade de uma ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado ou de um recurso contra o ato de encerramento do programa. Dada a dimensão (28.000 famílias), há potencial para uma ação coletiva ou para apoio jurídico mais acessível."
    Estas pessoas agradeceram este comentário: JPJDLV

  6.  # 826

    É forçar/não ficar parado. A ministra já fez novamente promessas que ninguém ficava para trás.
    Concordam com este comentário: SCarapeto

  7.  # 827

    https://www.jn.pt/nacional/artigo/ministra-do-ambiente-vamos-abrir-dez-milhoes-em-apoios-para-carros-eletricos/18087452

    Excerto
    "Suspendeu o programa do Vale Eficiência. O que vai mudar com o novo regulamento? Vai ser um modelo mais simples?
    Não fui eu que o suspendi. Na reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), as autoridades que gerem o plano consideraram que era um programa excessivamente complexo e com risco de não acabar no período do PRR. É um programa para famílias vulneráveis. Portanto, é um grande número de propostas que depois exigem avaliação, um intermediário técnico [designado por facilitador] que acompanhe o projeto, que aconselhe o que é preciso comprar, como comprar e colocar.
    Uma espécie de gestor de conta?
    Exato. E o programa dedica-lhe um valor de 50 euros. Isto foi muito difícil de pôr em prática, porque saber o que fazer do ponto de vista da eficiência energética numa habitação requer muitas vezes que seja um engenheiro dessa especialidade, um engenheiro mecânico de termodinâmica, uma das áreas com maior escassez devido ao desenvolvimento da transição energética. Ter estes intermediários para cada uma destas propostas é pouco realista. Isso complicou a execução. Mesmo assim, foram pagos, ou em vias de pagamento, cerca de 20 mil vales Eficiência. Mas há outras 20 mil pessoas que submeteram pedidos.

    Não levantaram os apoios?
    Não foram ainda avaliados porque não havia capacidade de os intermediários técnicos estarem disponíveis para ajudar. E foi esse o risco que, na reprogramação do PRR, os responsáveis pelo plano acharam melhor não continuar a ter, passando o financiamento para programas mais simples. Quanto a esses que submeteram os pedidos e não foram avaliados, vamos agora, progressivamente, financiá-los através do Fundo Ambiental. E, a partir desse momento, as regras são ditadas por nós, pela agência que gere aquele fundo. Vai, com certeza, fazer um programa muito mais simples. Não é um programa aberto a novos candidatos, é para aqueles que se candidataram. Estou convencida de que a Agência para o Clima vai já eliminar a necessidade do tal intermediário. Irá arranjar uns critérios simples para que se possa começar a pagar de forma escalonada. Já há financiamento no despacho que está a ser preparado e que vai sair dentro de dias. E vai haver uma tranche para se começar a executar os pagamentos do Vale Eficiência.

    Que montante terá essa primeira fatia?
    Penso que é no valor de 5,5 milhões de euros, para já."
    Estas pessoas agradeceram este comentário: SCarapeto

  8.  # 828

    Boa tarde,
    se alguém avançar com alguma queixa/ reclamação estou dentro.
    Concordam com este comentário: JPJDLV

  9.  # 829

    Colocado por: SCarapetoBoa tarde,
    se alguém avançar com alguma queixa/ reclamação estou dentro.


    Não existe base nenhuma para reclamar ainda... Provedor de justiça e pouco mais.

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