Colocado por: mipcAs pessoas podem mesmo fazer o barulho que querem até as 22 horas?
r) «Ruído de vizinhança» o ruído associado ao uso habitacional e às actividades que lhe são inerentes, produzido directamente por alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ou animal colocado sob a sua responsabilidade, que, pela sua duração, repetição ou intensidade, seja susceptível de afectar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança;
Artigo 24.o
Ruído de vizinhança
1—As autoridades policiais podem ordenar ao produtor de ruído de vizinhança, produzido entre as 23 e as 7 horas, a adopção das medidas adequadas para fazer cessar imediatamente a incomodidade.
2—As autoridades policiais podem fixar ao produtor de ruído de vizinhança produzido entre as 7 e as 23 horas um prazo para fazer cessar a incomodidade.
Colocado por: Paramontemipc : os seus vizinhos meecem-me o seguinte comentário:
Não se deve lutar com porcos, pois ficamos sujos e cansados e quem se diverte são eles.
No seu caso talvez optasse, em ultimo recurso, por por musica muito alto quando os vizinhos barulhentos estiverem a dormir.