Boa noite Por favor alguém me sabe informar qual o nº do Decreto Lei que regula a construção (moradia unifamiliar)no que diz respeito às questões da estabilidade e acessibilidades? Precisava de saber o que é exigido por lei para espessura das paredes,interiores e exteriores dimensões de WCs, corredores, halls, portas e janelas. Penso que esse ou esses decretos ou regulamentos fixam medidas para estas diferentes situações, certo?
Estes elementos são regulados pelo Regulamento Geral de Edificações Urbanas - Decreto-Lei n.º 38382 de 07-08-1951, e pelo Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto (acessibilidades).
Cumps José cardoso
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