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1. •  
     danobrega
   • 9 janeiro 2014

    # 1

   Artº 3º da Portaria nº 216-E/2008
   
   Para quem não saiba, isto anda ai. Dá para estender os prazos a decorrer na câmara para o dobro sem pagar nada.
   
   Boas obras.
   
   http://www.cm-lisboa.pt/servicos/por-temas/urbanismo-e-reabilitacao-urbana/obras-de-edificacao-e-demolicao/regime-excecional-de-extensao-dos-prazos/o-que
2. • maria rodrigues
   • 9 janeiro 2014

    # 2

   danobrega
   

   Para quem não saiba, isto anda ai. Dá para estender os prazos a decorrer na câmara para o dobro sem pagar nada.
   
   Boas obras.

   
   http://www.cm-lisboa.pt/servicos/por-temas/urbanismo-e-reabilitacao-urbana/obras-de-edificacao-e-demolicao/regime-excecional-de-extensao-dos-prazos/o-que
   trata-se do Decreto-Lei nº 120/2013 de 21 de Agosto, certo?
   

   Aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
   Decreto-Lei n.º 120/2013. D.R. n.º 160, Série I de 2013-08-21

   
   A dúvida é: todas as câmaras municipais estão obrigadas a aplicar este «Regime excepcional de extensão dos prazos« ?? Ou o link supra, porque se refere á câmara municipal de Lisboa, só se aplica à respectiva Edilidade??

   Estas pessoas agradeceram este comentário: callinas
3. •  
     danobrega
   • 9 janeiro 2014

    # 3

   Não faço ideia. Eu usei o artigo na câmara de Sintra. Suponho que seja para as câmaras todas... Quando fui à Câmara de Sintra prorrogar o prazo avisaram-me que podia estender através desse decreto, portaria, lei, coisa.

   Estas pessoas agradeceram este comentário: maria rodrigues
4. •  
     Erga Omnes
   • 9 janeiro 2014

    # 4

   Aplica-se em todos os municípios. Cumps

   Estas pessoas agradeceram este comentário: maria rodrigues
5. •  
     danobrega
   • 9 janeiro 2014

    # 5

   Já agora a vantagem não é apenas não pagar nada. É que esta é uma extensão do prazo que está a decorrer e não uma prorrogação. Para os prazos que ainda não tenham sido prorrogados a seguir ainda dá para prorrogar.
6. • RJ
   • 15 dezembro 2016

    # 6

   Boa tarde,
   
   para ficar claro, com este decreto lei, tendo eu uma licença de construção levantada e estando a construir mas preciso de mais tempo para acabar a obra, posso recorrer a esta lei para de forma gratuita duplicar a validade da actual licença de utilização?
   
   Só depois de acabar a respectiva duplicação do prazo é que tenho que pedir prorrogação?
   
   Exemplo : Licença valida por 15 meses
   Com a lei : forma gratuita + 1.5 meses (total 30 meses)
   se não conseguir em 30 meses (então tenho que pedir a respectiva prorrogação)
   é isto?
   
   Obrigado
7. •  
     Picareta
   • 15 dezembro 2016

    # 7

   Colocado por: RJpara ficar claro, com este decreto lei, tendo eu uma licença de construção levantada e estando a construir mas preciso de mais tempo para acabar a obra, posso recorrer a esta lei para de forma gratuita duplicar a validade da actual licença de utilização?

   
   Logo no artº nº 2 do Decreto-Lei nº 120/2013 de 21 de Agosto, está:
   
   Artigo 2.º
   Regime transitório
   O presente decreto-lei aplica-se aos procedimentos já
   iniciados e em curso à data da sua entrada em vigor, sem
   prejuízo da salvaguarda dos atos já praticados.
8. • RJ
   • 15 dezembro 2016

    # 8

   Ou seja, para os que já foram emitidos posteriormente não se aplica?
   No meu caso a licença foi levantada em 2015.