agora tou a trabalhar devo 5 meses de renda quero pagar mas o senhorio mandou curtar agua luz e gaz. perdi o meu contrato posso ir as finanças pedir uma 2º via ? para poder por agua luz e gaz em meu nome? o que fazer? posso ir parar a rua ?
A recusa de passagem de recibos das rendas é um crime de especulação e a minha questão é saber qual o diploma que o prevê. Será o Decreto-Lei n.º 28/84, de 20/01 (artigo 35.º, alínea b) ???