Colocado por: Carlos PereiraNo caso de querer vender terrenos para construção de pavilhões de indústria também é legal?
Contudo, a minha maior dúvida é: Como é que se pode proceder à legalização de um terreno Baldio para que o seu adquirente tenha tudo em conformidade legal?
Agradecia uma grande ajuda,
Colocado por: xanaTDepois existem claros os lobbies e os interesses alheios...!!
Colocado por: Carlos PereiraEntão mas se não se pode vender, mas apenas gerir porque fala a lei no art. 31 na alienação de terrenos baldios??