O Governo acaba de publicar a portaria que define os elementos que serão classificados nas vistorias a realizar por engenheiros e arquitectos. Segundo refere esta segunda-feira o Jornal de Negócios, os senhorios já podem solicitar a avaliação do estado de conservação dos prédios e suas fracções.
Em consequência, os senhorios já podem iniciar o processo de aumento das rendas. São 37 elementos funcionais que serão observados de acordo com critérios estritos definidos pelo LNEC. As regras «não facilitam uma boa classificação final de um imóvel», refere ainda o jornal indicando que os procedimentos para o aumento das rendas já podem ser feitos pela Internet.
São inúmeras as normas em vigor cujo cumprimento se impõe diária ou regularmente e que muitas vezes são mal conhecidas ou até desconhecidas dos seus destinatários. Ao longo de vários pequenos artigos a publicar no Região Sul abordaremos temas vários de interesse prático para os leitores em áreas como Relações Laborais, Regras de Condução ou Arrendamento Urbano, entre outras.
Tomemos como exemplo o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) publicado em Fevereiro deste ano, o qual introduziu importantes alterações ao regime que senhorios e inquilinos conheceram durante mais de 15 anos.
Abordaremos algumas dessas alterações em futuros artigos. Hoje daremos a conhecer o coeficiente de actualização das rendas publicado recentemente, bem como algumas regras inerentes à actualização, como sejam:
- a primeira actualização pode ser exigida 1 ano após o início da vigência do contrato e as seguintes, sucessivamente, um ano após a actualização anterior.
- o coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento é publicado no Diário da República (DR) até 30 de Outubro de cada ano, sendo que o coeficiente de actualização para vigorar no ano de 2007 é de 1,031 por força do Aviso 9635/2006 publicado no DR II nº 173 de 7 de Setembro de 2006, e da Rectificação 1579/2006 publicada no DR II 204 de 23 de Outubro de 2006.
- o senhorio que pretenda proceder à actualização da renda, deverá comunicá-lo ao inquilino por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias, indicando o coeficiente de actualização e a nova renda dele resultante.
- a comunicação deverá ser efectuada por carta registada com aviso de recepção, podendo ainda ser entregue em mão mas nesse caso devendo o destinatário assinar uma cópia com nota de recepção.
- a comunicação considerar-se-á realizada ainda que a carta seja devolvida pelo facto de o destinatário se ter recusado a recebê-la ou não a ter levantado no prazo concedido, ou ainda caso o aviso de recepção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário.
Nenhuma autarquia criou ainda a comissão necessária para avaliação das casas, o que inviabiliza o aumento de rendas previsto no novo regime de arrendamento urbano
Segundo avança o Diário Económico, nenhuma câmara tem a funcionar a comissão arbitral que avalia os imóveis e decidem sobre eventuais reclamações por parte de inquilinos e senhorios.
Sem a criação desta estrutura técnica, que a maioria das autarquias ainda não inciou, a aplicação do novo regime de arrendamento urbano, que prevê aumentos nas rendas, está bloqueada.
Em declarações àquele jornal, o advogado Manteigas Martins explica que «as câmaras podem ir arrastando o processo, uma vez que a nova lei não prevê prazos para a criação das comissões, nem sanções para quem não as constituir».
Cada uma destas comissões será constituida por 5 a 11 membros, incluindo representantes da Ordem dos Arquitectos e da Ordem dos Advogados, mas Helena Roseta, bastonária dos Arquitectos, explica que o Governo se atrasou na formação dos técnicos de arbitragem.
Tanto o bastonário dos Advogados como a bastonária dos Arquitectos afirmam que foram poucas as autarquias a solicitar representantes das ordem para as futuras comissões.
Eu usufrui do IAJ durante um ano, e recibi uma carta para a renovação de candidatura, mas o estanho e que so me foi renovado por um mês, visto que, o IAJ acaba em Dezembro. mas tambem não informam que as pessoas podem voltarem a se candidatar pela PORTA 65. mas qual é meu espanto é que no slogan deste incetivo pode ler-se que os jovens tem direito a uma habitação digna e co mtoda igiene.... qual que... ninguem consegue... visto que as renda maxima atribuida e quase impossivel... mas qual e o meu espanto após 30 minutos em espera. coloco a minha duvida ao IHRU pelo telefone 707 101 112... e a telefonista diz que tinha toda a razão quando eu lhe perguntei se souber onde havia um T1 pelo o valor da renda maxima. que me disse-se... apenas me disse que se houver em 10 000 2 ou 3 que consigam ja em bom...
Se querem acabar com o incentivo que acabem de uma vez só, não e andar a iludir os jovens que pensam começar a vida ... porque o IAJ sim ajudava... mas a porta 65 não ajuda....
o melhor e darem o credito bonificado outra vez.... para os jovens terem ajudas para comprarem casa...