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1. • eidotter
   • 22 dezembro 2014

    # 1

   Boa noite,
   
   Possuo um estabelecimento comercial alugado ha mais de 30 anos, o actual arrendatário quer sair e soube por terceiros que vai trespassar o negocio.
   
   Podem me dizer como funciona o actual regime, segundo sei o trespasse acabou.
   
   Não fui avisado de nada até agora..gostaria de estar mais informado.
2. • El_58
   • 23 dezembro 2014

    # 2

   As regras dos trespasses estão descritas em: http://www.pmelink.pt/article/pmelink_public/EC/0,1655,1005_15558-3_41100--View_429,00.html
   
   Leia especialmente os PASSOS 3 e 4 que dizem respeito à posição do senhorio em relação ao assunto.
3. • spoliv
   • 23 dezembro 2014

    # 3

   Pode consultar o artigo 1112.º do Código Civil, que se aplica ao caso.
   
   Artigo 1112.º
   Transmissão da posição do arrendatário
   1 — É permitida a transmissão por ato entre vivos da posição do arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio:
   a) No caso de trespasse de estabelecimento comercial ou industrial;
   b) A pessoa que no prédio arrendado continue a exercer a mesma profissão liberal ou a sociedade profissional de objeto equivalente.
   2 — Não há trespasse:
   a) Quando a transmissão não seja acompanhada de transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento;
   b) Quando a transmissão vise o exercício, no prédio, de outro ramo de comércio ou indústria ou, de um modo geral, a sua afetação a outro destino.
   3 — A transmissão deve ser celebrada por escrito e comunicada ao senhorio.
   4 — O senhorio tem direito de preferência no trespasse por venda ou dação em cumprimento, salvo convenção em contrário.
   5 — Quando, após a transmissão, seja dado outro destino ao prédio, ou o transmissário não continue o exercício da mesma profissão liberal, o senhorio pode resolver o contrato.
4. • eidotter
   • 2 fevereiro 2015

    # 4

   Bom dia,
   
   E como funciona atualmente relativo a rendas?
   
   Posso alterar o valor da renda para o novo arrendatário? Ou terá que se manter a actual?
5. •  
     FD
   • 2 fevereiro 2015

    # 5

   Colocado por: El_58As regras dos trespasses estão descritas em:http://www.pmelink.pt/article/pmelink_public/EC/0,1655,1005_15558-3_41100--View_429,00.html

   
   Cuidado com a informação desactualizada.
   Esse site causa-me suspeitas porque não tem datas, nem de inserção da informação nem de actualização.
   
   

   Colocado por: eidotterE como funciona atualmente relativo a rendas?
   
   Posso alterar o valor da renda para o novo arrendatário? Ou terá que se manter a actual?

   
   Leia a legislação: https://dre.pt/application/conteudo/65949851 e https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2012/08/15700/0441104452.pdf
   
   Eu acho que, regra geral, pode efectuar o aumento de renda mas, convém confirmar.