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1. • joao afonso
   • 25 março 2010 ^editado

    # 1

   tudo muito bem em relação ao direito de preferencia
   o problema está que a comunicação desta venda foi afixada no tribunal, publicadada num jornal de tiragem nacional e nuca foi feito um comunicação especifica a ninguem
2. • Gonçalo
   • 25 março 2010

    # 2

   Isso é uma pergunta que devia fazer a um advogado.

   Estas pessoas agradeceram este comentário: joao afonso
3. •  
     FD
   • 25 março 2010

    # 3

   Leia: direito de preferência.
   
   

   Colocado por: joao afonsopergunto é possível?

   
   

   Artigo 416.º
   (Conhecimento do preferente)
   1. Querendo vender a coisa que é objecto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato.
   2. Recebida a comunicação, deve o titular exercer o seu direito dentro do prazo de oito dias, sob pena de caducidade, salvo se estiver vinculado a prazo mais curto ou o obrigado lhe assinar prazo mais longo.

   
   http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=775A0416&nid=775&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=#artigo
   
   

   Artigo 1381.º
   (Casos em que não existe o direito de preferência)
   Não gozam do direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes:
   a) Quando algum dos terrenos constitua parte componente de um prédio urbano ou se destine a algum fim que não seja a cultura;
   b) Quando a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar.

   
   http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_busca_assunto_diploma.php?buscajur=direito+de+prefer%EAncia&exacta=on&artigo_id=&pagina=1&ficha=1&nid=775&tabela=leis
   
   Quanto ao prazo para reclamar, não encontrei informações. Encontrei isto mas, não sei se é bem o mesmo:
   
   

   2 - Têm legitimidade para a acção de anulação o Ministério Público, a DGHEA ou qualquer particular que goze de direito de preferência no âmbito da legislação sobre emparcelamento e fraccionamento.
   3 - O direito de acção de anulação caduca decorridos três anos sobre a celebração dos actos referidos no n.º 1.

   
   http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=641&tabela=leis