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Taxas camarárias e "contribuições especiais" - ajuda por favor

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  1.  # 1

    Olá a todos.

    Estou a iniciar a construção da minha moradia unifamiliar isolada.
    No passado mês de Maio, levantei o alvará de admissão de obras na CMunicipal de Matosinhos e paguei as taxas camarárias referentes à construção do "prédio". O valor foi à volta de 6500 euros.

    Em letras miúdas, deparei-me que teria de entregar na repartição das finanças onde estava integrado o meu imóvel, o MODELO 1, intitulado este como "contribuição especial".
    Tinha apenas até ao final do mês de Junho pois caso contrário pagaria logo uma multa.

    Ao entregar o Modelo 1 na repartição das finanças, fui informar-me que contribuição especial seria esta, visto que era igualmente uma taxa camarária apesar de ser remetido às finanças para o pagamento.

    A "Contribuição especial" está ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43/98 de 3 de Março e diz que, o terreno tem de ser avaliado por técnicos Engº que, irão fazer uma "actualização" de valores que o meu imóvel possa ter sofrido, após a emissão do alvará de obras, uma construção.

    Neste sentido deparei-me com alguns pontos como:

    - A "Contribuição especial" Constitui valor sujeito a contribuição a diferença entre o valor do prédio à data em que for requerido o licenciamento de construção ou de obra e o seu valor à data de 1 de Janeiro de 1994, corrigido por aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda - OU SEJA: TRATA-SE UMA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL... RESTA SABER QUAL É O VALOR BASE PARA ELES....
    - A contribuição especial incide sobre o aumento de valor dos prédios rústicos, resultante da possibilidade da sua utilização como terrenos para construção - o valor é de 20% na nossa freguesia... a pagar!

    Em suma... alguém passou por uma situação semelhante ou conhece algum caso como este?
    Como poderei argumentar a minha posição quando tiver a reunião com os Engºs Avaliadores da câmara Municipal e como poderei levar o caso para meu favor com fim a pagar o mínimo possivel na avaliação?
    Será possível ter já pago taxas camarárias elevadas e ainda pagar mais estas "contribuições" à C.Municipal?!?!

    Digam-me a vossa opinião pff. Será tudo bemvindo

    Obrigada a todos!

  2.  # 2

    Eu sei que é um assunto dificil e que poucos podem estar a par do mesmo mas...
    Ninguem me consegue dar um feedback?

    Obrigada!
    •  
      FD
    • 23 julho 2010

     # 3

    Já se falou aqui sobre isto, mas em outros sítios que não Matosinhos, porém, o princípio é o mesmo:
    Após licença de construção, pagar contribuição especial? (INCM 1350)
    Imposto da ponte

    Colocado por: MagnóliaSerá possível ter já pago taxas camarárias elevadas e ainda pagar mais estas "contribuições" à C.Municipal?!?!

    É. Não sei se foi o caso mas, só se costuma ficar a saber destes pormenores depois da compra...
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  4.  # 4

    São duas taxas completamente diferentes.

    As taxas à câmara (6500€ é claramente abusivo e indigno) são, supostamente, para garantia de infraestruturas - reforço, actualização, manutenção, etc.

    A taxa às finanças tem a ver com a valorização do prédio. Ora o estado cobra-nos cada vez que temos lucro (IRS, IRC, IMT, etc). No caso dos imóveis isso também se aplica, mas normalmente na actualização do IMI.

    No seu caso específico essa "contribuição especial" decorre também ela de uma lei especial que se aplica exclusivamente às zonas abrangida pelo D.L. que referiu. Tem que pagar e nada pode fazer sobre isso...

    PS: Vá viver para o interior do país, lá as taxas são 10% daquilo que referiu. ;)

    Cumps.
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  5.  # 5

    Obrigada pelos comentários.

    Para resumir...

    Na altura o valor patrimonial do meu terreno era de 45mil euros - data de 1997.
    Na escritura, o valor patrimonial subiu na escritura do mesmo para os 90mil euros - data de 2008

    Neste caso e pelo que li, esta taxa é calculada, para alem dos m² de construção bruta que tenho, com base no excesso x 20%...
    O que irei pagar pelas minhas contas um mínimo de:

    90mil - 45mil = 45 mil euros de diferença

    Logo:
    20% de taxa em 45mil euros (valor patrimonial actualizado) = 9.000mil euros no minímo??...

    É um verdadeiro abuso... Não acham?
    Só poara a C.Municipal e em contas redondas... tenho de dar 20mileuros!.... Ainda se queixam que os projectos de arquitectura/eng são caros... preferia pagar isto e mto mais em projectos!!!

  6.  # 6

    O problema é que a diferença da escritura (90.000-45.000=45.000) já foi pago por quem lhe vendeu o terreno.

    A amiga irá pagar a diferença entre os 90.000 e aquilo que vier a ser o valor final já com a casa construída (200.000, 300.000, etc... conforme o avaliador) - agora imagine o que efectivamente vai pagar! Se a avaliação for de 190.000 terá de pagar 20.000€;

    cumps.
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  7.  # 7

    O nome "contribuição especial" é delicioso. As coisas que se inventam para tributarem os cidadãos. Medo!
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  8.  # 8

    Então está-me a dizer que os 20% da taxa de contribuição especial a pagar incide não só sobre a diferença do meu valor patrimonial actualizado do terreno bem como a avaliação do imóvel em si?

    45mil euros (Actualização V. Patrimonial) mais 200mil de avaliação construção (em exemplo...) = 245mil avaliação final de terreno com a construção x 20% taxa = 49mil euros.... estou errada?...

    Os seus 20mil euros em cima para 190mil de avaliação... qual a taxa que usou para das os 20mil a pagar?.... acho que seriam antes 38mil euros... ou estou errada?

    Estou é a bater mal já........ querem que a ecónomia avance e temos surpresas destas...! E à quem ache aqui que com 100mil euros faz grande coisa!... TÁ BEM TÁ!....
    Vou construir uma barraca no meio de Alqueva...

  9.  # 9

    Colocado por: danobregaO nome "contribuição especial" é delicioso. As coisas que se inventam para tributarem os cidadãos. Medo!

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    Medo não... PANICO!...

    E se for ver ao decreto lei, não assim tão poucos os municipios e freguesias abrangidos por esta taxa... a todos os que estão com projectos na C.Municipal ou em vias de, verifiquem estes extras... pois se querem fazer "casas a 100mil euros"... é melhor baixarem a franquia na construção pois o estado não vai perdoar...
    Façam barracas em terrenos de estrada batida e poços para água...

  10.  # 10

    Os meus 20.000 decorrem da diferença entre uma avaliação de 190.000 e os 90.000 que as escritura refere (deverão estar averbados na certidão de finanças como valor patrimonial do prédio). Ou seja, uma diferença de 100.000€ implica 20.000€ (20%)....

    Cumps.
    •  
      FD
    • 23 julho 2010

     # 11

    Colocado por: colubraSe a avaliação for de 190.000 terá de pagar 20.000€;

    Será mesmo assim? É que a tributação é pela valorização do terreno, só!

    Esse valor em 2008 (90.000€) é o actual valor patrimonial? É que não deve confundir o custo do terreno com o valor patrimonial.
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  12.  # 12

    O FD tem razão. Só incide sobre a valorização do prédio... Peço desculpa pelo pânico causado...

    Já agora. Preciso de perguntar uma coisa. Pagou licença de obras ou admissão de obras (admissão pressupõe Comunicação prévia, logo isento de contribuição especial)...

    Cumps.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Magnólia

  13.  # 13


    Já agora. Preciso de perguntar uma coisa. Pagou licença de obras ou admissão de obras (admissão pressupõe Comunicação prévia, logo isento de contribuição especial)...


    Paguei admissão de obras e foi uma comunicação prévia. O comprovativo da admissão de obras que levantei na C.Municipal diz em nota de rodapé em letras pequenas que deviria apresentar na repartição de finanças o modelo I de contribuição especial, bla bla bla...

    Onde leu que a C.Prévia está isenta de contribuição especial?


    Esse valor em 2008 (90.000€) é o actual valor patrimonial? É que não deve confundir o custo do terreno com o valor patrimonial.


    Este valor é o valor patrimonial.

  14.  # 14

    No meu caso, tb tive de pagar uma "contribuição especial", que dizia respeito a estar a menos de (penso que) 30 Km da Ponte Vasco da Gama.
    Paguei na altura perto de 600,00€.
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  15.  # 15

    Paguei admissão de obras e foi uma comunicação prévia. O comprovativo da admissão de obras que levantei na C.Municipal diz em nota de rodapé em letras pequenas que deviria apresentar na repartição de finanças o modelo I de contribuição especial, bla bla bla...

    Onde leu que a C.Prévia está isenta de contribuição especial?


    A lei da tributação especial prevê que você pague uma tributação aquando da emissão de licença de construção. Ora, você não tem uma licença de construção, tem uma admissão, logo, por força da lei não tem que pagar. Acredite, agora sei o que digo.

    cumps
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Magnólia

  16.  # 16

    Colocado por: colubra
    Paguei admissão de obras e foi uma comunicação prévia. O comprovativo da admissão de obras que levantei na C.Municipal diz em nota de rodapé em letras pequenas que deviria apresentar na repartição de finanças o modelo I de contribuição especial, bla bla bla...

    Onde leu que a C.Prévia está isenta de contribuição especial?


    A lei da tributação especial prevê que você pague uma tributação aquando da emissão de licença de construção. Ora, você não tem uma licença de construção, tem uma admissão, logo, por força da lei não tem que pagar. Acredite, agora sei o que digo.

    cumps


    Olá

    Como posso contornar este problema, ao abrigo da lei, visto que tenho uma admissão de obras devido a ser uma Comunicação Prévia?
    Estou à 1 mês para ser contactada pelos Engs da C.Municipal para a "avaliação" e averiguar qual a taxa a pagar...

    Obgda pela ajuda!

  17.  # 17

    Não tem que contornar problema nenhum, porque não tem um problema.

    Nem sequer tem que ir às finanças fazer documento nenhum (modelo 1 ou modelo 20 ou outra coisa qualquer)...

    O legislador foi claro. Apenas pega contribuição especial quem for portador de uma licença. O que pressupõe que essa taxa especial foi paga com a licença do loteamento (da pessoa que pediu o licenciamento de um loteamento).

    Ora, quem constrói num lote em regime de loteamento não está sujeito a licença, mas a admissão de comunicação prévia. Uma admissão não é uma licença, logo não paga taxa especial. Não assine nada. Não peça nada. Informe-se com um advogado e verá que tenho razão.

    Cumps...
    Estas pessoas agradeceram este comentário: fsimoes

  18.  # 18

    Magnólia, como ficou a situaçao da Contriubição Especial. Pagou? Se sim, quanto pagou?

  19.  # 19

    Eu paguei... se puder ajudar em alguma questão...

  20.  # 20

    Olá bjsilva, sabe-me dizer como chegaram aos valores do terreno nas duas datas?

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