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  1.  # 1

    Boa noite.
    Estou prestes a comprar um imóvel com o objectivo de aluguer para férias, ou seja, aluguer de curtaduração.Gostava de saber qual a legislação que se aplica a este tipo de arrendamento, que tipo de contrato deve ser feito... Penso ainda não haver no forum nada sobre este tema, apenas encontro sobre os alugueres "normais", ou seja, de longa duração.

    Muito obrigado pela atenção,
    cristms
  2. Ícone informação Anunciar aqui?

    •  
      FD
    • 21 Agosto 2008

     # 2

    Se o arrendamento for de duração inferior a 6 meses, não há obrigatoriedade de celebrar contrato escrito, no entanto, recomendo que o faça.
    Sendo um apartamento, é considerado "alojamento local" e tem que ser registado na Câmara Municipal competente. Este registo deve normalmente estar sujeito ao pagamento de uma taxa.

    Legislação aplicável para arrendamentos de curta duração, consulte:

    Portaria n.º 517/2008, sobre os requisitos mínimos necessários para alojamento local
    http://dre.pt/pdf1sdip/2008/06/12100/0381503817.PDF
    Este é muito importante que leia.

    Decreto-Lei n.º 39/2008, sobre o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
    http://dre.pt/pdf1sdip/2008/03/04800/0144001456.PDF
    Este a si não lhe interessa muito, mas fica a referência.

    Se vai fazer a gestão do arrendamento à distância, cuidado com os estragos, pondere pedir uma caução.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Nuno Oliveira, Paramonte
  3.  # 3

    Obrigado FD pelos seus (sempre) preciosos e úteis comentários.
  4. Procura serviços ou materiais para a sua casa? Contrate quem ajuda no fórum.

  5.  # 4

    Olá,

    Tambem tenho uma casa que vou converter em Alojamento Local, portanto uma AL.~

    Depois como é que declaro os arrendamentos que fizer, normalmente de 1 ou 2 semanas cada?

    Obrigado
  6.  # 5

    Olá,

    Também tenho uma dúvida dentro da mesmo assunto.

    Os recibos de arrendamento que tenho apenas têm um espaço para colocar o mês a que se refere o recibo. Se fizer um arrendamento de 1 semana, como devo passar o recibo? Existe outro modelo de recibos para esses arrendamentos de curta duração e para AL?

    Obrigado
    •  
      FD
    • 21 Maio 2009

     # 6

    Colocado por: jinnExiste outro modelo de recibos para esses arrendamentos de curta duração e para AL?

    É uma questão de procurar nas papelarias.
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