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Incumprimento de contrato de empreitada

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  1.  # 21

    http://www.inci.pt/Portugues/Construcao/consultaemp/Paginas/Alvara.aspx

    Meta o NIF aqui, e verá se a empresa tem alvará, e se sim, qual o seu nivel!

  2.  # 22

    Caro goliver;

    A obra tem licença da Câmara Municipal?
    •  
      FD
    • 15 dezembro 2010

     # 23

    Colocado por: goliverQue ferramentas poderão haver para evitar que o meu dinheiro desapareça?

    http://www.redecivil.mj.pt/Medidas%20cautelares.htm

    Colocado por: goliverRespondendo ao seu comentário: o empreiteiro ainda não me entregou nenhuma factura até à data. Isso é relevante até que ponto?

    Se não entregou nenhuma factura e os trabalhos já vão adiantados, peça-lhe a primeira factura - diga que precisa para o banco.
    Depois, logo se vê.

    Colocado por: ExCiSeGostava de saber o que é que pensa que as Finanças fariam com esta informação.

    As finanças podem nem fazer nada mas, como disse acima, o objectivo é fazer pressão.
    Com uma denúncia podem iniciar um processo de investigação que poderá ter os mais diversos resultados.
    Ninguém gosta de ter as finanças à perna e, a não ser que ele seja totalmente cumpridor (o que não é comum na construção, especialmente nestes pequenos negócios), basta encontrar um pequeno ponto por onde se possa pegar para o assustar.

  4.  # 24

    Colocado por: PicaretaCaro goliver;

    A obra tem licença da Câmara Municipal?


    Não se trata de uma construção de raiz mas sim de uma remodelação de um apartamento, por isso não foi pedida qualquer licença na CM.

  5.  # 25

    Colocado por: ExCiSe
    Gostava de saber o que é que pensa que as Finanças fariam com esta informação.


    Colocado por: FD
    As finanças podem nem fazer nada mas, como disse acima, o objectivo é fazer pressão.
    Com uma denúncia podem iniciar um processo de investigação que poderá ter os mais diversos resultados.
    Ninguém gosta de ter as finanças à perna e, a não ser que ele seja totalmente cumpridor (o que não é comum na construção, especialmente nestes pequenos negócios), basta encontrar um pequeno ponto por onde se possa pegar para o assustar.


    Caro FD, conhece alguém que seja funcionário das finanças? Trabalha ou já trabalhou nas finanças?
    Deixe-me lhe dizer que as Finanças funcionam com individuos, ou seja, dependendo de cada um e da sua personalidade (ou do dia da semana, ou do clima, ou se o benfica ganhou, ou se a mulher fez o serviço dela durante a noite, ou se os miudos tiveram negativas nos testes, ou se o cão roeu os chinelos novos.. ou .. ou..) tem diversas respostas para o mesmo problema, neste caso se fizer a denuncia a X esse X, pode fazer Y, se fizer denuncia a Z pode fazer U .. e por aí adiante! Entendeu ou precisa dum susurro? ;)

  6.  # 26

    Colocado por: goliver

    Não se trata de uma construção de raiz mas sim de uma remodelação de um apartamento, por isso não foi pedida qualquer licença na CM.


    Tratando-se duma remodelação não significa automaticamente que não seja necessária alguma licença.

  7.  # 27

    Excise, não precisei de qualquer licença, dado que não alterei rigorosamente nada da casa que implicasse a dita.
    • P+V
    • 15 dezembro 2010

     # 28

    Colocado por: goliverExcise, não precisei de qualquer licença, dado que não alterei rigorosamente nada da casa que implicasse a dita

    E a comunicação de início de trabalhos?
    •  
      FD
    • 15 dezembro 2010

     # 29

    Colocado por: ExCiSeCaro FD, conhece alguém que seja funcionário das finanças? Trabalha ou já trabalhou nas finanças?

    Não conheço ninguém nas finanças mas, conheço o "medo" que a eventual e remota hipótese de investigação causa em alguns sectores (hotelaria e construção por exemplo) e junto de alguns TOC...
    Como disse acima, o objectivo não é conseguir que as finanças façam alguma coisa, o objectivo é assustar e fazer pressão junto do empreiteiro.

  10.  # 30

    Colocado por: FD
    Não conheço ninguém nas finanças mas, conheço o "medo" que a eventual e remota hipótese de investigação causa em alguns sectores (hotelaria e construção por exemplo) e junto de alguns TOC...
    Como disse acima, o objectivo não é conseguir que as finanças façam alguma coisa, o objectivo é assustar e fazer pressão junto do empreiteiro.


    Quem conhece minimamente os cantos "à casa" não mete medo nenhum essa ameaça que tem pelo seu nome Finanças, acredito que se visarem esse constructor com a sigla InCI terá muito mais efeito.

  11.  # 31

    Colocado por: P+V ARQ
    E a comunicação de início de trabalhos?


    Há alguma obrigação de comunicar à CM o início de trabalhos dentro de um apartamento?
    • P+V
    • 16 dezembro 2010

     # 32

    Colocado por: goliverHá alguma obrigação de comunicar à CM
    Alguma não, toda! Veja este exemplo, concretamente o ponto II : "obras isentas de controlo prévio".

  13.  # 33

    Concordo com isso, mas desconhecia, de todo, essa obrigação. Não me recordo de me terem alertado para isso, nem de outras pessoas que remodelaram as suas casas o terem feito.

  14.  # 34

    Uma coisa é o que se deve fazer por lei, outra coisa é arriscar e fazer as coisas à nossa maneira..

  15.  # 35

    ExCiSe, exacto.

    Mas agora pergunto: quantas pessoas sabem dessa obrigatoriedade legal, mesmo em obras sem controlo prévio? No fundo é comunicar por comunicar, porque a CM não há-de fazer grande coisa na esmagadora maioria dos casos.

    Mais: quantas pessoas que fazem obras em casa, são avisadas pelos empreiteiros ou empresas de remodelações dessa obrigatoriedade legal?

  16.  # 36

    Depende das câmaras, dos vizinhos, se faz sol ou chove, do cão, do gato.. depende, depende!

    Os empreiteiros que trabalham no ramo sabem, a questão que se põe é, se lhes interessa dizer ao cliente!
    • P+V
    • 17 dezembro 2010

     # 37

    Colocado por: goliverConcordo com isso, mas desconhecia, de todo, essa obrigação
    Pois, mas este argumento não serve no caso de haver problemas.

    Colocado por: goliverporque a CM não há-de fazer grande coisa na esmagadora maioria dos casos.
    Não sabe do que fala: após a comunicação de início de trabalhos, os engs. da CM fazem pelo menos UMA vistoria à obra para verificar se o que está a ser "executado" corresponde ao que foi "comunicado"; consoante o relatório de avaliação, poderão fazer mais vistorias com o decorrer da obra.

    Colocado por: ExCiSeOs empreiteiros que trabalham no ramo sabem, a questão que se põe é, se lhes interessa dizer ao cliente!
    Exacto, e o mais engraçado é que se der para o torto, e os fiscais aparecer na obra e constatarem que não houve comunicação prévia de início de trabalhos, quem paga a fava é o dono da obra; e tudo por causa de um papel que é o próprio dono da obra que assina (ou seja não precisa sequer de arq., eng., ATAE, desenhador...), e que não tem custos associados!!!

  18.  # 38

    Colocado por: ExCiSeDepende das câmaras, dos vizinhos, se faz sol ou chove, do cão, do gato.. depende, depende!

    Os empreiteiros que trabalham no ramo sabem, a questão que se põe é, se lhes interessa dizer ao cliente!


    Não vejo por que razão é que não lhes interessa. Antes pelo contrário, eu acho que é de todo o interesse, pois, se há arbitragem, a relação com o cliente, caso haja alguma fiscalização, fica deteriorada.

    Mas também acho que isso se resolvia com alguma facilidade: responsabilização do empreiteiro em informar o dono da obra. Caso não houvesse comunicação e a CM descobrisse, o ónus era dele. Isto porque quem trabalha no ramo é que tem de informar as pessoas das legalidades previstas.

  19.  # 39

    Colocado por: P+V ARQPois, mas este argumento não serve no caso de haver problemas.

    Não sabe do que fala: após a comunicação de início de trabalhos, os engs. da CM fazem pelo menos UMA vistoria à obra para verificar se o que está a ser "executado" corresponde ao que foi "comunicado"; consoante o relatório de avaliação, poderão fazer mais vistorias com o decorrer da obra.

    EExacto, e o mais engraçado é que se der para o torto, e os fiscais aparecer na obra e constatarem que não houve comunicação prévia de início de trabalhos, quem paga a fava é o dono da obra; e tudo por causa de um papel que é o próprio dono da obra que assina (ou seja não precisa sequer de arq., eng., ATAE, desenhador...), e que não tem custos associados!!!



    Não julgue como um argumento, apenas justifiquei o desconhecimento.

    E o que é que a CM faz em relação às obras visíveis que não foram comunicadas? Essas é que deviam ser objecto de maior controlo, precisamente pela não comunicação das obras. A partir do momento em que há uma comunicação à CM, o dono da obra sabe que tem de ter cuidado e, portanto, não deverá haver contra-ordenações. Já os que não comunicam, das duas uma: ou é desconhecimento (o meu caso) ou querem fazer as coisas pela calada. Estes últimos é que deviam estar sob olho da CM.

  20.  # 40

    Já os que não comunicam, das duas uma: ou é desconhecimento (o meu caso) ou querem fazer as coisas pela calada. Estes últimos é que deviam estar sob olho da CM.
    caro goliver na maior parte das vezes sao os proprios donos das obras que nao querem comunicar as cameras e sei do que falo, e acredito que mais de 50% das obras que se fazem nao sao comunicadas as cameras que se vao realizar obras, nao me pergunte o porque, mas as propria camera tambem nao se rala muito com isso, nao me lembro de quantas ja executei lojas nunca me apareceu ninguem a bater a porta,

    cumps

    David marques

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