Se não existir licença de utilização para comércio ou serviços, a abertura ou modificação do estabelecimento só pode ocorrer após o deferimento da licença ou autorização de utilização, ou da licença ou autorização de alteração de utilização. Se existir licença de utilização para o tipo de estabelecimento que pretende abrir, pode obter a declaração Prévia. As câmaras municipais e a DGAE emitem um comprovativo da apresentação da declaração na posse dos quais o titular da exploração do estabelecimento pode proceder à abertura ou modificação a partir da data prevista na respectiva declaração, desde que tenha licença de utilização para comércio ou serviços, consoante os casos. (portal da empresa) Apresentando a assim na câmara e cópia na Direcção-Geral da Empresa (DGE), na qual se responsabiliza pelo cumprimento de todos os requisitos adequados ao exercício da actividade ou do ramo de comércio no estabelecimento.