A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é devida quer nas operações de loteamento, quer em obras de construção, sempre que pela sua natureza impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infra-estruturas.
CAPÍTULO V
Taxas inerentes às operações urbanísticas
Artigo 116.o
Taxa pela realização, manutenção e reforço
de infra-estruturas urbanísticas
1 — A emissão dos alvarás de licença e autorização
previstos no presente diploma está sujeita ao pagamento
das taxas a que se refere a alínea b) do artigo 19.o da
Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.
2 — A emissão do alvará de licença ou autorização
de loteamento e de obras de urbanização está sujeita
ao pagamento da taxa referida na alínea a) do artigo 19.o
da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.
3 — A emissão do alvará de licença ou autorização
de obras de construção ou ampliação em área não abrangida
por operação de loteamento ou alvará de obras
de urbanização está igualmente sujeita ao pagamento
da taxa referida no número anterior.
4 — A emissão do alvará de licença parcial a que
se refere o n.o 5 do artigo 23.o está também sujeita
ao pagamento da taxa referida no n.o 1, não havendo
lugar à liquidação da mesma aquando da emissão do
alvará definitivo.