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1. •  
     king25
   • 23 março 2012

    # 41

   Colocado por: pedro.peixotoO programa informático de facturação tem SEMPRE de ser certificado. Agora há situações em que o sujeito passivo não é obrigado a utilizar esse programa, pode fazê-lo "à moda antiga" e utilizar livro de facturas impressas na gráfica, mas se optar por utilizar um programa informático, então este tem de ser certificado.
   
   Senão vejamos o seguinte:
   
   Sou um sujeito passivo com menos de 100.000€ de volume de negócio e emiti menos de 1.000 facturas. Então não sou obrigado a utilizar o programa informático, posso por isso utilizar o livro de facturas. Neste caso eu não posso simplesmente imprimir em casa o meu livro de facturas, tenho de ir a uma gráfica pedir que me façam X livros de facturas. A gráfica, por sua vez, tem uma série de procedimentos que tem de cumprir para poder emitir um livro de facturas.
   O mesmo acontece com o programa, se eu quiser utilizar um programa para facturar, não o posso fazer em casa, tenho de utilizar um que seja certificado.

   
   Não se aplica a quem já utiliza programas informáticos.
   
   
   
   2 — Excluem -se do disposto no número anterior
   os sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes
   requisitos:
   a) Utilizem software produzido internamente ou por
   empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual
   sejam detentores dos respetivos direitos de autor;
   b) Tenham tido, no período de tributação anterior, um
   volume de negócios inferior ou igual a € 100 000;
   c) Tenham emitido, no período de tributação anterior,
   um número de faturas, documentos equivalentes ou
   talões de venda inferior a 1 000 unidades;
   d) Efetuem transmissões de bens através de aparelhos
   de distribuição automática ou prestações de serviços
   em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-
   -impresso e ao portador comprovativo do pagamento.
   
   3 — São ainda obrigados a utilizar programa certificado:
   a) Os sujeitos passivos referidos no n.º 1, ainda que
   abrangidos por qualquer das exclusões constantes das
   alíneas b) a d) do n.º 2, quando optem, a partir da entrada em vigor da presente portaria, pela utilização de
   programa informático de faturação;
2. • pedro.peixoto
   • 23 março 2012

    # 42

   Não, mas quem já os utiliza tem de os ter certificados pelo novo decreto de lei. Significando isto mais uma actualização do programa, ou seja, mais dinheirinho para o fornecedor do programa...
3. • Parreira
   • 23 março 2012

    # 43

   Colocado por: civismo
   
   Tenha calma, homem ! :)

   
   
   A malta Ribatejana tem-os bem no sitio.. :-)
4. •  
     king25
   • 23 março 2012 ^editado

    # 44

   Colocado por: pedro.peixotoNão, mas quem já os utiliza tem de os ter certificados pelo novo decreto de lei. Significando isto mais uma actualização do programa, ou seja, mais dinheirinho para o fornecedor do programa...

   
   Não leu bem,
   Quem adquirir um programa após a publicação da portaria, tem que ser certificado, (Todos) acho que já a partir de Abril,
   quem já estiver a utilizar fica isento de certificação se cumprir
   com uma das clausulas de excepção, tem no entanto a obrigatoriedade do programa emitir o SAFT.PT
   A partir de 2013 as novas empresas colectivas ou individuais
   terão que utilizar obrigatoriamente programas certificados
   não podem ainda utilizar facturas em papel (estas ficam abolidas, sendo o seu uso reservado
   a quem já as utiliza).
5. • pedro.peixoto
   • 23 março 2012

    # 45

   Então se eu hoje cumprir com uma das clausulas de excepção e adquirir um programa não certificado, a partir de Abril continuo a poder utilizá-lo?
6. •  
     king25
   • 23 março 2012

    # 46

   Colocado por: pedro.peixotoEntão se eu hoje cumprir com uma das clausulas de excepção e adquirir um programa não certificado, a partir de Abril continuo a poder utilizá-lo?

   
   Sim, pode.

   Concordam com este comentário: pedro.peixoto
7. • civismo
   • 23 março 2012

    # 47

   No contexto actual não teria a empresa, mas uma vez que já a tenho com todas as responsabilidades e emprestimos inerentes (e leasing), então vou mante-la por mais uns tempos...
   Mas tenciono a medio prazo voltar a ser trabalhador por conta própria
8. • civismo
   • 24 março 2012

    # 48

   Ha por aqui muita gente a trabalhar por conta propria ?
9. • Jorge Rocha
   • 24 março 2012

    # 49

   Colocado por: civismoHa por aqui muita gente a trabalhar por conta propria ?

   
   Eu por exemplo...
   
   Também terei que pagar 500 euros de pagamento especial por conta até ao fim deste mês por exemplo...(outro imposto estúpido)este formulado por Manuela Ferreira Leite e continuado por Sócrates...mais uma para ser cada vez mais difícil trabalhar como pequeno empresário!
10. • Jorge Rocha
    • 24 março 2012

     # 50

    Claro que um imposto formado com a presunção que se foge ao fisco;mas nós sabemos que apenas serve para solucionar buracos arranjados pelos governantes...
    
    A prova é nunca sabermos para onde vai esse dinheiro que roubam legalmente aos empresários.
11. • Ferraz Oliveira
    • 24 março 2012

     # 51

    Colocado por: P+VSe não percebi mal, isto faz com que todos os programas informáticos de facturação tenham que ser certificados.

    
    Deve haver oferta e concorrência. Mas todos devem ser certificados.
12. • Ferraz Oliveira
    • 24 março 2012

     # 52

    Colocado por: king25Utilizem software produzido internamente ou por
    empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual
    sejamdetentores dos respetivos direitos de autor;

    
    Mas mesmo este software deve ser certificado.
13. • Ferraz Oliveira
    • 24 março 2012

     # 53

    Colocado por: pedro.peixotomais dinheirinho para o fornecedor do programa...

    
    Eles é que são competentes para desenvolver software. Tal como uma empresa de construção é que é competente para fazer empreitadas.
    O facto de eu saber pintar não quer dizer que o possa fazer sem ter as devidas "competências e credenciações". Do mesmo modo, uma pessoa saber programar não quer dizer que possa fazer um programa de facturação.
    
    "Cada macaco no seu galho"...
14. • Ferraz Oliveira
    • 24 março 2012

     # 54

    Colocado por: king25
    Sim, pode.

    Concordam com este comentário:pedro.peixoto

    
    Mas isso vai acabar eventualmente. Não podem uns (opinião pessoal) ser filhos e outros enteados.
15. •  
      king25
    • 24 março 2012 ^editado

     # 55

    Colocado por: Ferraz Oliveira
    Mas mesmo este software deve ser certificado.

    
    Não, a referencia é mesmo uma clausula de excepção.
    
    

    Colocado por: Ferraz Oliveira
    Mas isso vai acabar eventualmente. Não podem uns (opinião pessoal) ser filhos e outros enteados.

    
    è mesmo para acabar, quem der inicio de actividade a partir de Janeiro de 2013 só pode usar software certeficado
    única e exclusivamente, as excepções são para quem tem actividade anterior a Abril de 2012,
    mas mesmo a estes se usarem software não podem nunca mudar para Factura/papel,
    o papel é mesmo só para quem o está utilizar agora.
    Mas isto pode mudar.
16. • Ferraz Oliveira
    • 24 março 2012

     # 56

    Colocado por: king25Não, a referencia é mesmo uma clausula de excepção.

    
    Ou seja, eu tenho uma empresa qualquer, resolvi fazer um programa de facturação que não cumpre com a legislação e posso usá-lo? Estranho...
17. • civismo
    • 24 março 2012 ^editado

     # 57

    sera que os programas de facturação das grandes superficies e das lojas dos chineses tambem emitem saft ? :P
18. • oxelfeR (RIP)
    • 24 março 2012

     # 58

    Boas,
    
    

    Colocado por: civismoHa por aqui muita gente a trabalhar por conta propria ?

    
    
    \O/
    Há muitos anos e de muitas formas diferentes ...
    
    Divirtam-se,
    João Dias e seu gato psicanalista
19. •  
      king25
    • 24 março 2012 ^editado

     # 59

    Colocado por: Ferraz Oliveira
    Ou seja, eu tenho uma empresa qualquer, resolvi fazer um programa de facturação que não cumpre com a legislação e posso usá-lo? Estranho...

    
    O programa tem que cumprir a legislação em vigor como sempre teve,
    e deve poder emitir o SaftPt, o que não precisa (até ver) é de certificação.
    Existe muitas empresas com programa de facturação próprio,
    no entanto não o podem certificar, e porque? a certificação só é obtida
    pelas produtoras de software que estão licenciados para o efeito.
    Uma empresa que vende bacalhau não o pode fazer, mas pode ter
    um programa ( podia até agora, exceptuando os que se inserem nas clausulas de excepção)
    feito por recursos próprios que cumpre com as disposições legais.
    O Microsoft Office trazia uma macro de facturação que era utilizada por muita gente,
    e era legal bastando que a numeração fosse sequencial.
    Ou seja, em vez de papel utilizava o computador.
    Isto só deixou de ser possível nalguns casos devido
    há incapacidade de gerar o SaftPt.
20. • civismo
    • 24 março 2012

     # 60

    Tenho que reformar o meu factuplus 2001 :)